Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941204118786A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, no tocante às receitas e às despesas estabelece:1457941204118786Ano: 2026Banca: FCCOrganização: SEFAZ-MTDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade FiscalA Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, no tocante às receitas e às despesas estabelece:AApenas ao que se refere às despesas com a seguridade social, podem-se criar benefícios ou serviços sem a indicação da fonte de custeio total.BConsidera-se aumento permanente de receita o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.CDefine-se despesa obrigatória de caráter continuado aquela que possui obrigação legal de execução fixada em período superior a três exercícios.DA despesa total com pessoal é o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos com quaisquer espécies remuneratórias.ECada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo noventa dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204120134Orçamento e Finanças PúblicasDe acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, em 31/12/2024, a entidade inscreveu restos a pagarQuestão 457941204127178Orçamento e Finanças PúblicasAdemais das classificações legais da receita, há classificações lançadas pelos estudiosos do Direito Financeiro que são intituladas doutrinárias. É ex...Questão 457941204127376Orçamento e Finanças PúblicasO Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) formam a gestão estratégica no setor público, no to...Questão 457941204132270Orçamento e Finanças PúblicasA Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2022 de um ente público deveQuestão 457941204135225Orçamento e Finanças PúblicasNo cálculo de apuração da despesa total com pessoal, dentre os limites definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, computam-se, além de salários, e...Questão 457941204155009Orçamento e Finanças PúblicasO ciclo orçamentário compreende a elaboração e aprovação do Plano Plurianual − PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO e da Lei Orçamentária Anu...Questão 457941204161941Orçamento e Finanças PúblicasO regime de suprimento de fundosQuestão 457941204194223Orçamento e Finanças PúblicasNo início do exercício financeiro, órgão da Administração Pública precisa fazer empenho de despesa para pagamento de energia elétrica durante o exercí...Questão 457941204195486Orçamento e Finanças PúblicasSe houver veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, os recursos que ficarem sem despesas correspondentesQuestão 457941204196016Orçamento e Finanças PúblicasA LOA - Lei Orçamentária Anual compreende os orçamentos