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O Decreto nº 68.017/2023 considera a elaboração do Estudo Técnico Preliminar – ETP. Essa elaboração é dispensada na hipótese de
São legitimadas como interessadas no processo administrativo, dentre outros, as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e in...
Considerando a natureza jurídica dos atos administrativos e a competência para sua edição,
A Defensoria Pública do Amazonas publicou atos de designação de servidores no Diário Oficial do Estado. A mencionada situação atende diretamente ao pr...
Os servidores que integram o corpo funcional de autarquias e fundações
Considera-se ato administrativo toda e qualquer manifestação unilateral de que tenha vontade ou necessite a Administração pública, com vistas a adquir...
De acordo com a Lei nº 8.112/1990, o servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nac...
Suponha que o Estado participe, minoritariamente, do capital social de uma empresa privada voltada ao desenvolvimento e exploração de fontes alternati...
Considere o trecho do acórdão do Superior Tribunal de Justiça e as assertivas a seguir: “Quanto ao mérito, nos termos da jurisprudência do STJ, a resp...
Considere as seguintes sanções administrativas previstas na Lei nº 8.666/93:I. Advertência.II. Multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou...
Para a contratação de obras e serviços de engenharia com valor acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), ressalvadas as hipóteses d...