Início/Questões/Legislação do Ministério Público/Questão 457941204119323As decisões do Ministério Público do Estado de Sergipe, fundadas em sua autonomia funcional e administrativa, obedecidas...1457941204119323Ano: 2026Banca: FCCOrganização: MPE-SEDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Legislação do Ministério Público de SergipeAs decisões do Ministério Público do Estado de Sergipe, fundadas em sua autonomia funcional e administrativa, obedecidas as formalidades legais, têm eficáciaAcondicionada à confirmação pelo Conselho Nacional do Ministério Público.Bplena e executoriedade imediata, sem ressalvas em virtude de previsão legal específica.Cplena e executoriedade imediata, ressalvada a competência dos Ministérios Públicos dos demais Estados, do Distrito Federal e da União.Dcondicionada à expedição de ato administrativo pelo órgão da administração superior do Ministério Público competente.Eplena e executoriedade imediata, ressalvada a competência Constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204107009Legislação do Ministério PúblicoDe acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Alagoas (Lei Complementar nº 15/1996), com relação às promoções na carreira do Ministé...Questão 457941204123901Legislação do Ministério PúblicoA Resolução do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça nº 04/2013 denomina qualquer demanda, de natureza cível ou criminal, dirigida aos órgãos da ...Questão 457941204123958Legislação do Ministério PúblicoConsidere os seguintes órgãos do Ministério Público:I. Ouvidoria.II. Promotorias de Justiça.III. Procurador-Geral de Justiça.IV. Sistema de Controle I...Questão 457941204157846Legislação do Ministério PúblicoEntendendo que certa matéria objeto de investigação criminal não era de sua atribuição, o membro do Ministério Público Federal determinou o encaminham...Questão 457941204162500Legislação do Ministério PúblicoSoraya e Felícia são membros do Ministério Público do Estado da Paraíba. Soraya deixou de prestar informação solicitada pela Administração Superior do...Questão 457941204173689Legislação do Ministério PúblicoUm membro do Ministério Público Estadual, com cinco anos de carreira, perdeu seu cargo por decisão judicial transitada em julgado, em razão de ter sid...Questão 457941204176034Legislação do Ministério PúblicoNos termos da Lei Complementar nº 13/91, a elaboração de perícias é competênciaQuestão 457941204181027Legislação do Ministério PúblicoO Procurador-Geral de Justiça representará a Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, com prerrogativas e representação de Chef...Questão 457941204181659Legislação do Ministério PúblicoA Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Pernambuco, no que concerne à estrutura organizacional, NÃO inclui como Órgão Auxiliar do Ministério...Questão 457941204195767Legislação do Ministério PúblicoOs membros do Ministério Público deverão entrar no exercício de suas funções, dentro de