Início/Questões/Legislação do Ministério Público/Questão 457941204107009De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Alagoas (Lei Complementar nº 15/1996), com relação às pr...1457941204107009Ano: 2026Banca: FCCOrganização: MPE-ALDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Lei Complementar nº 15/1996 - Lei Orgânica do MP de AlagoasDe acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Alagoas (Lei Complementar nº 15/1996), com relação às promoções na carreira do Ministério Público,Aa promoção, por antiguidade e merecimento, bem como a convocação independem de prévia manifestação escrita do interessado.Ba promoção por merecimento pressupõe, sempre: no mínimo, três anos de exercício na respectiva entrância ou categoria; e integrar o Promotor de Justiça a primeira quinta parte da lista de antiguidade.Cna indicação por antiguidade é expressamente vedada, em qualquer hipótese, a recusa do membro do Ministério Público mais antigo.Dserá obrigatória a promoção do Promotor de Justiça que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.Esempre que verificada a existência de vaga para promoção, o Colégio de Procuradores de Justiça expedirá, no prazo máximo de trinta dias, edital para preenchimento do cargo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204106799Legislação do Ministério PúblicoDe acordo com o que estabelece a Lei Complementar nº 12/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Piauí), são requisitos para o ingresso n...Questão 457941204119323Legislação do Ministério PúblicoAs decisões do Ministério Público do Estado de Sergipe, fundadas em sua autonomia funcional e administrativa, obedecidas as formalidades legais, têm e...Questão 457941204119473Legislação do Ministério PúblicoAs requisições do Ministério Público do Estado de Sergipe deverão ser atendidasQuestão 457941204123901Legislação do Ministério PúblicoA Resolução do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça nº 04/2013 denomina qualquer demanda, de natureza cível ou criminal, dirigida aos órgãos da ...Questão 457941204162145Legislação do Ministério PúblicoNo tocante ao inquérito civil, considere:I. O inquérito civil é condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações a cargo do Ministério Público...Questão 457941204162150Legislação do Ministério PúblicoAos membros do Ministério Público serão deferidas verbas remuneratórias e indenizatórias. Dentre as verbas remuneratórias, estáQuestão 457941204162497Legislação do Ministério PúblicoO Corregedor-Geral do Ministério PúblicoQuestão 457941204175413Legislação do Ministério PúblicoDe acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, a decisão sobre vitaliciamento de membros do Ministério Público compete aoQuestão 457941204184141Legislação do Ministério PúblicoPor meio do Ato Normativo nº 721, de 16 de dezembro de 2011, o Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo estabeleceu o ...Questão 457941204195761Legislação do Ministério PúblicoCompete ao Colégio de Procuradores de Justiça, além de outras atribuições,