Início/Questões/Legislação Digital e Cibernética/Questão 457941204119667A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018) estabelece disciplina específica aplicável ao trat...1457941204119667Ano: 2026Banca: FCCOrganização: CPU-PEDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Tratamento de Dados pelo Poder PúblicoA Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018) estabelece disciplina específica aplicável ao tratamento de dados pelo Poder Público, de acordo com a qualAempresas públicas que prestam serviços públicos ou desempenham atividade econômica, nos termos da lei que autorizou sua criação, submetem-se à mesma disciplina do Poder Público, eis que delegatárias de funções públicas.Badmite-se o compartilhamento dos dados pessoais tratados pelo Poder Público com empresas, em casos de execução descentralizada de atividade pública que exija a transferência, exclusivamente para esse fim específico e determinado.Co órgão público responsável pelo tratamento das informações pessoais não pode compartilhar tais informações com pessoas jurídicas de direito privado, sob qualquer fundamento, sem a necessária anuência expressa e específica dos titulares.Dnão é admissível a interoperabilidade dos dados e compartilhamento de base entre diferentes órgãos públicos, salvo mediante convênio ou instrumento congênere, ressalvado também o compartilhamento no âmbito da administração tributária.Eé conferido um regime específico de uso e compartilhamento, que prescinde da anuência expressa do titular em relação aos dados pessoais sensíveis, desde que sejam necessários para implementação de políticas públicas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204107034Legislação Digital e CibernéticaA Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é uma Autarquia Federal de natureza especial vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, co...Questão 457941204118199Legislação Digital e CibernéticaQuanto aos fundamentos da Lei Geral de Proteção de Dados, considere:I. o respeito à privacidade;II. a autodeterminação informativa;III. a liberdade de...Questão 457941204118201Legislação Digital e CibernéticaNa condição de telefonista da Prefeitura de determinado município, uma servidora pública recebeu uma ligação. Nela o interlocutor identificou-se como ...Questão 457941204120506Legislação Digital e CibernéticaDe acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), dados pessoais sensíveis são aqueles que possuem um nível maior de proteção devido ao ...Questão 457941204121911Legislação Digital e CibernéticaUm aplicativo municipal de monitoramento da vacinação coleta dados pessoais, incluindo nome, CPF, endereço e informações de saúde dos munícipes. Para ...Questão 457941204129589Legislação Digital e CibernéticaA Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) aplica-se a qualquer operação de tratamento de dados realizada por pessoa natural ou por pessoa juríd...Questão 457941204131956Legislação Digital e CibernéticaNos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei no 13.709/2018, a suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante ...Questão 457941204134993Legislação Digital e CibernéticaOs meios pelos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo configuram, de acordo com a Lei Geral de Proteção...Questão 457941204135261Legislação Digital e CibernéticaDe acordo com a Lei Federal nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados, uma autarquiaQuestão 457941204196668Legislação Digital e CibernéticaNovas frases foram feitas com verbos ou expressões encontrados no texto. O segmento em destaque empregado em total conformidade com o padrão culto esc...