Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204119706No tocante aos atos administrativos e ao processo administrativo regido pela Lei nº 11.781/2000, a Administração1457941204119706Ano: 2026Banca: FCCOrganização: CPU-PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021No tocante aos atos administrativos e ao processo administrativo regido pela Lei nº 11.781/2000, a AdministraçãoAnão poderá recusar, ainda que motivadamente, o recebimento de documentos nos processos administrativos regidos pela Lei nº 11.781/2000.Bproferirá decisões contra as quais caberá recurso administrativo no prazo de 15 dias em face das razões de legalidade da decisão, sendo as razões de mérito irrecorríveis.Cnão poderá anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários.Dpoderá anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade ou quando não for mais oportuno ou conveniente preservá-los.Epoderá convalidar seus próprios atos, quando apresentarem defeitos sanáveis e desde que não acarretem lesão ao interesse público, sem prejuízo a terceiros.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204108492Direito AdministrativoA contratação de uma locação, por parte da Administração pública, para instalar uma unidade do serviço de recadastramento de eleitoresQuestão 457941204110743Direito AdministrativoCom relação à licitação na modalidade pregão, considere:I. É vedada a exigência de garantia de proposta.II. O prazo fixado para a apresentação das pro...Questão 457941204114081Direito AdministrativoO Tribunal Regional Federal da 3ª Região pretende realizar licitação do tipo “técnica e preço”, para a construção de novo edifício, sendo o valor da c...Questão 457941204130877Direito AdministrativoUm ato administrativo discricionário, quando eivado de vício de motivo, mais precisamente quando constatada a falsidade das razões de fato ou de direi...Questão 457941204146167Direito AdministrativoPromovido o arquivamento do inquérito civil ou das peças de informação sobre interesses coletivos lato sensu, caberá ao órgão do Ministério Público en...Questão 457941204159915Direito AdministrativoConsidere as seguintes situações:I. Servidor federal passou a ter exercício em nova sede, no interesse da Administração. Essa mudança foi em caráter p...Questão 457941204173667Direito AdministrativoEm uma determinada região rural com populações de baixa renda atingidas pela seca, a prefeitura decidiu contratar uma entidade privada sem fins lucrat...Questão 457941204193433Direito AdministrativoNa concessão de serviço público:Questão 457941204200643Direito AdministrativoEduardo, técnico judiciário do Tribunal Regional Eleitoral teve duas faltas, posteriormente justificadas, durante o mês de dezembro de 2009, em razão ...Questão 457941204322007Direito AdministrativoDeterminado órgão da Administração direta necessita adquirir, no decorrer do exercício, suprimentos de informática com entrega parcelada. Para tanto, ...