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Em julgamentos colegiados NÃO cabe sustentação oral
Acerca dos recursos, considere:I. O recorrente comprovará, quando da interposição do recurso, o respectivo preparo, incluindo o porte de remessa e ret...
Em relação à audiência de conciliação ou de mediação, é correto afirmar:
Lilian ajuizou ação perante o Juizado Especial Cível. A ação foi julgada improcedente e Lilian pretende interpor recurso. De acordo com a Lei nº 9.099...
Em ação movida contra o Estado Sigma e o Município Zeta por cidadão que busca tratamento não previsto no âmbito do Sistema Único de Saúde, o Juiz prof...
Uma ação de consignação em pagamento
Em relação à forma, ao tempo e ao lugar dos atos processuais, considere:I. Em regra, os atos e os termos processuais dependem de forma determinada, sa...
P e R firmaram contrato pelo qual P se obrigou a pagar quantia líquida a R. No instrumento contratual, estabeleceram que, se não pago o débito, o praz...
O novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) dispõe que “na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somen...
Henrique, por distração, abalroou veículo pertencente ao Município do Recife, dando causa a danos materiais, cujo montante necessita ser apurado por m...
Proferida sentença, transitada em julgado,