Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204119802De acordo com a Lei Complementar nº 112, de 1º de julho de 2002, que institui o Código de Ética Funcional do Servidor Pú...1457941204119802Ano: 2025Banca: FCCOrganização: PGE-MTDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei Complementar 112/2002 - Código de Ética FuncionalDe acordo com a Lei Complementar nº 112, de 1º de julho de 2002, que institui o Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso, é vedado ao servidorApleitear, solicitar ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor público para o mesmo fim, exceto quando se tratar de doações de pequeno valor e sem finalidade de influência.Butilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister, pois isso pode gerar dependência tecnológica e comprometer a autonomia do serviço público.Cpermitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores, sendo tal vedação absoluta e sem exceções.Dser conivente com erro ou infração ao Código de Ética, salvo se movido por espírito de solidariedade e a infração for de natureza leve e não cause prejuízo direto ao erário.Eexercer outra profissão, devendo dedicar-se com exclusividade aos deveres do seu cargo público.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204118506Legislação EstadualUm Auditor Fiscal da Receita Estadual de São Paulo lavrou um Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) com quatro acusações distintas e autônomas e...Questão 457941204119102Legislação EstadualMaria, cidadã idosa, residente na cidade de São Paulo, compareceu a uma repartição pública estadual para obter uma certidão e lá foi tratada de forma ...Questão 457941204128375Legislação EstadualNo que se refere à base de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ICD), devido ao Estado de Pernamb...Questão 457941204138620Legislação EstadualA respeito dos Princípios Fundamentais da Constituição do Estado do Ceará, é correto afirmar queQuestão 457941204140906Legislação EstadualPara efeito de pagamento do imposto, quando for difícil a apuração do valor real da operação, a Lei estadual nº 7.014, de 1996, que trata do ICMS no E...Questão 457941204144861Legislação EstadualSuponha que determinado servidor público do Distrito Federal, ocupante de cargo efetivo, tenha se afastado do exercício de tal cargo para exercer mand...Questão 457941204153114Legislação EstadualDe acordo com a Lei Complementar Estadual no 10.098/1994, no tocante ao exercício dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul, é corr...Questão 457941204173652Legislação EstadualA CE/RN estabelece as competências para a Organização do Estado e dos Poderes. Assim, fixar preços públicos e conferir condecorações e distinções hono...Questão 457941204197131Legislação EstadualConsidere as seguintes afirmações sobre a disciplina da participação popular na Constituição do Estado do Ceará:I. A iniciativa popular será exercida ...Questão 457941205283585Legislação EstadualDe acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, caberá à Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul