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Sobre a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), compete
Conforme regras contidas na Lei no 8.213/1991, quanto ao benefício de aposentadoria,
A estrutura organizacional das entidades de que trata a Lei nº 12.618/2012 será constituída de conselho deliberativo, conselho fiscal e diretoria exec...
O período de carência visa a garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema. Para os segurados que ingressaram no sistema após a vigência da L...
O princípio constitucional estipulando que a Seguridade Social deve contemplar todas as contingências sociais que geram necessidade de proteção e acol...
I. Será de 11% (onze por cento), incidentes sobre a totalidade da base de contribuição, em se tratando de servidor que tiver ingressado no serviço púb...
Em relação à Legislação Previdenciária Acidentária, é correto afirmar:
Por previsão constitucional, o regime de previdência privada, além de facultativo, é baseado
I. No âmbito do Direito Previdenciário, as expressões “seguridade social” e “assistência social” são sinônimas puras, revelando sistemas idênticos, qu...
João é carpinteiro, exerce atividade como empregado da empresa Carpintaria São José desde dezembro de 2010. Ele sofreu acidente não relacionado ao tra...
Em relação ao valor da renda mensal dos benefícios, é correto afirmar que