Início/Questões/Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)/Questão 457941204119938De acordo com o que estabelece a Lei Complementar nº 12, de 18 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público d...1457941204119938Ano: 2025Banca: FCCOrganização: MPE-PIDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Atuação do Ministério Público no ECADe acordo com o que estabelece a Lei Complementar nº 12, de 18 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Piauí), são atribuições do Promotor de Justiça em matéria de infância e adolescência:Aoficiar nas causas relativas ao estado de pessoa, pátrio poder, tutela e curatela.Boficiar nos feitos contenciosos e nos procedimentos administrativos relativos a trasladação de assentos de nascimento, óbito e de casamento de brasileiro, efetuados em países estrangeiros.Cintervir nos processos que envolvam interesses de entidades públicas ou privadas que tenham por objetivo a proteção das crianças e adolescentes.Dpropor, em nome de incapazes, ação de alimentos contra pessoas obrigadas por lei a prestá-los.Epromover, por iniciativa própria ou provocação de terceiros, as ações tendentes à anulação de atos ou contratos lesivos aos interesses de incapazes.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204134580Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Segundo previsão expressa da Lei do SINASE (Lei nº 12.594/2012),Questão 457941204144781Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)De acordo com o que vem expressamente normatizado no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/1990),Questão 457941204154404Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Em relação às seguintes normas processuais civis, constantes do Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar:Questão 457941204155301Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Considere as assertivas a seguir sobre Direito da Criança e do Adolescente.I. Cabe revisão criminal contra sentença que aplica medida socioeducativa.I...Questão 457941204159311Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Dados do II Congresso Mundial contra a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, realizado em 2001, indicam que 100 mil crianças e adolescentes sã...Questão 457941204165138Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente − Lei nº 8.069/1990, considere as afirmações abaixo.I. A aplicação de medidas socioeducativas ao ad...Questão 457941204179007Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Conforme disposto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, são exemplos de medidas de prevenção especial à ameaça ou violação aos direitos da crianç...Questão 457941204180956Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Na medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, segundo definição legal, as tarefas a serem executadas pelo adolescenteQuestão 457941204188312Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente, ao adolescente empregado em regime familiar de trabalho é VEDADO trabalharQuestão 457941204201834Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente prevendo a participação de diferentes órgãos que de...