Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204120125No que concerne à organização administrativa e ao regime jurídico das entidades integrantes da Administração Pública ind...1457941204120125Ano: 2025Banca: FCCOrganização: MPE-PIDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração PúblicaNo que concerne à organização administrativa e ao regime jurídico das entidades integrantes da Administração Pública indireta, tem-se queAas autarquias submetem-se ao regime jurídico de direito público, sendo dotadas da prerrogativa de impenhorabilidade de seus bens e sujeitam-se ao regime de execução aplicável à Fazenda Pública.Ba criação de cargos e órgãos, por ensejar aumento de despesa, depende de lei, enquanto a extinção de ambos pode ser feita por decreto do Chefe do Executivo ou outro ato infralegal.Cas sociedades de economia mista são dotadas de personalidade de direito privado, podendo, contudo, gozar de privilégios fiscais em relação às empresas privadas nas atividades relativas à execução de seu objeto social.Dempresas públicas são criadas por lei para o desempenho de atividades de relevante interesse coletivo ou segurança nacional, submetendo-se ao regime de direito público.Ea criação e a extinção de órgãos e cargos, ainda que vagos, dependem de lei em sentido formal, admitindo-se a criação de empregos públicos mediante decreto do Chefe do Executivo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204117827Direito AdministrativoA celebração de contratos pela Administração Pública pressupõe, como regra, a realização de procedimento de licitação, cuja fase preparatória demanda ...Questão 457941204124699Direito AdministrativoPedro, servidor público que atua em órgão da Administração, se deu conta de que havia emitido autorização de uso de um bem público, quando, pela norma...Questão 457941204127852Direito AdministrativoDe acordo com o que disciplina o ordenamento jurídico a respeito das concessões de serviços públicos,Questão 457941204132982Direito AdministrativoA corrente doutrinária que conceitua bens públicos como aqueles que pertencem ao patrimônio de pessoas jurídicas de direito público, mesmo que, por ve...Questão 457941204155167Direito AdministrativoMarcia, servidora pública, decide revogar ato administrativo discricionário e válido por ela praticado e assim o faz com efeitos retroativos à data em...Questão 457941204160193Direito AdministrativoQuando se fala sobre a coordenação e subordinação de entes, órgãos e agentes entre si e se alude à uma distribuição de funções, para que seja promovid...Questão 457941204167248Direito AdministrativoApós a celebração de contrato de concessão para a exploração de transporte intermunicipal de passageiros, foi editada legislação federal reduzindo a c...Questão 457941204172253Direito AdministrativoA Lei nº 8.112/90 estabelece uma série de deveres e proibições aos servidores públicos. Também estabelece o rol de penalidades aplicáveis, para cuja a...Questão 457941204192397Direito AdministrativoLegislaçãoFrancisco foi nomeado em caráter efetivo para o cargo de Técnico Judiciário − Área Administrativa, enquanto Lúcia, servidor pública federal,...Questão 457941204320971Direito AdministrativoA respeito do conceito de órgão público é correto afirmar que