Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204120310A Emenda Constitucional nº 132/2023, referente à reforma tributária, atribuiu competência para a instituição do IBS e da...1457941204120310Ano: 2025Banca: FCCOrganização: SEFAZ-PIDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Bens e ServiçosA Emenda Constitucional nº 132/2023, referente à reforma tributária, atribuiu competência para a instituição do IBS e da CBS. De acordo com essa Emenda, o imposto sobre bens e serviçosAincidirá nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita, a partir de 1º de janeiro de 2033.Bnão incidirá sobre as exportações, exceto nos casos em que a mercadoria exportada se destine ao consumidor final ou à integração no ativo permanente do destinatário.Cterá alíquota própria fixada pelo ente federativo por meio de lei específica, e essa alíquota será a mesma para todas as operações com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou com serviços, ressalvadas as hipóteses previstas na Constituição Federal de 1988.Dincidirá também sobre a importação de bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou importação de serviços realizada exclusivamente por pessoa jurídica, e desde que seja sujeito passivo habitual do imposto.Eterá legislação única e uniforme em todo o território nacional, exceto em relação a operações internas com energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, a partir de 1º de janeiro de 2026.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204112728Direito TributárioUma vez constituído o crédito tributário, este deve ser pago no local e no prazo indicado na legislação tributária. De acordo com o Código Tributário ...Questão 457941204113424Direito TributárioConstituem modalidades de suspensão da exigibilidade, exclusão e de extinção do crédito tributário, respectivamente,Questão 457941204118343Direito TributárioCom o objetivo de erradicar a pobreza e a marginalização, bem como reduzir as desigualdades regionais e sociais, instituiu-se, no bojo da reforma trib...Questão 457941204136104Direito TributárioA respeito das isenções tributárias, é correto afirmar:Questão 457941204162009Direito TributárioConsidere as seguintes ocorrências tributárias hipotéticas no ano de 2013.A União, por meio de lei ordinária, criou mais uma alíquota para tributar o ...Questão 457941204166203Direito TributárioEm setembro de 2013, Gustavo, com 10 anos de idade, domiciliado em Fortaleza/CE, recebeu em doação, de sua avó, Mariângela, viúva, domiciliada em Nata...Questão 457941204180174Direito TributárioA empresa X elaborou as suas escriturações contábil e fiscal referentes às suas operações do último trimestre do período-base. Enviou as informações c...Questão 457941204187994Direito TributárioNo que concerne às Limitações do Poder de Tributar, de acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:Questão 457941204188691Direito TributárioConsiderando o conceito legal de tributo, as espécies de obrigação tributária e a interpretação da hipótese de incidência, é correto afirmar:Questão 457941204188693Direito TributárioSegundo o Código Tributário Nacional, em regra, o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vig...