Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204188691Considerando o conceito legal de tributo, as espécies de obrigação tributária e a interpretação da hipótese de incidênci...1457941204188691Ano: 2011Banca: FCCOrganização: TCM-BADisciplina: Direito TributárioTemas: Tributo: Conceito LegalConsiderando o conceito legal de tributo, as espécies de obrigação tributária e a interpretação da hipótese de incidência, é correto afirmar:AO pagamento de tributo mediante trabalho prestado ao sujeito ativo como forma de compensação é admitido, na medida em que tributo é prestação pecuniária em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir.BA incidência de tributo sobre um fato gerador depende da vontade do sujeito passivo em praticar o fato e, por conseguinte, pagar o tributo. Logo, tributo é obrigação contratual implícita entre o sujeito passivo e o Fisco.CA incidência de tributo sobre o lucro ou renda auferida em atividade ilícita é admitida, na medida em que o fato de se auferir lucro ou renda, por si só, é fato lícito, e, na interpretação da hipótese de incidência, é irrelevante a natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.DSobre o negócio jurídico nulo não incide tributo, ainda que seja caracterizado fato gerador do tributo, do mesmo modo que não incide tributo sobre atos ilícitos que configurem, em tese, fato gerador de tributo.EA multa por infração à legislação tributária quando não paga se converte em tributo, na medida em que a obrigação tributária acessória descumprida converte-se em obrigação tributária principal relativamente à penalidade pecuniária.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204111774Direito TributárioAcerca das regras sobre a Administração Tributária, constantes no Código Tributário Nacional − CTN, é correto afirmar:Questão 457941204113197Direito TributárioDe acordo com a Constituição Federal, o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte int...Questão 457941204113198Direito TributárioA empresa atacadista XYZ foi autuada pelas autoridades fiscais de um determinado Estado brasileiro por erro na aplicação da alíquota prevista em lei p...Questão 457941204118347Direito TributárioDeterminado contribuinte do ICMS realizou operação de circulação de mercadoria, não incluída na substituição tributária com pagamento antecipado do im...Questão 457941204135281Direito TributárioEm tributo sujeito à homologação, a empresa Ecológica Engenharia Ltda. declara ao Fisco tributos no valor de R$ 5.000,00. Todavia, por problemas finan...Questão 457941204136105Direito TributárioA respeito do tema decadência e prescrição tributárias, é correto afirmar:Questão 457941204147058Direito TributárioA “Oficina Mecânica do José” recondiciona motores de veículos. Para realizar essa prestação de serviços de recondicionamento, empregam-se, com frequên...Questão 457941204163041Direito TributárioA Prefeitura poderá instituir e exigir o ISSQN sobre oQuestão 457941204166204Direito TributárioCom o objetivo de evitar a chamada “guerra fiscal” no âmbito do ICMS, a Constituição Federal, no seu art. 155, inciso II, c/c § 2º, inciso XII, alínea...Questão 457941204192900Direito TributárioEm nosso sistema tributário, os impostos designados residuais