Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204120650Noções de Direito AdministrativoUma das hipóteses de não conhecimento do recurso administrativo, prevista na Lei nº 9.78...1457941204120650Ano: 2025Banca: FCCOrganização: TRF-4Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Recursos no Processo AdministrativoNoções de Direito AdministrativoUma das hipóteses de não conhecimento do recurso administrativo, prevista na Lei nº 9.784/1999, se dá quando o recurso foi interposto perante órgão incompetente. Nesse caso, consoante dispõe a mencionada lei,Aserá indicada ao recorrente a autoridade competente, de modo a instruí-lo do correto trâmite procedimental, todavia, não haverá devolução de prazo para recurso.Bpoderá a Administração rever de ofício o ato ilegal, independentemente de ocorrida preclusão administrativa.Cestará a Administração impedida de rever de ofício o ato ilegal, ainda que não ocorrida preclusão administrativa.Dserá indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.Eo não conhecimento do recurso inviabiliza nova interposição recursal, haja vista o equívoco cometido pelo recorrente, não cabendo à Administração indicar ao recorrente a autoridade competente na hipótese.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204109676Direito AdministrativoO Governador do Estado, por razões de interesse público, pretende outorgar a exploração de rodovia estadual à iniciativa privada. Todavia, estudos téc...Questão 457941204121106Direito AdministrativoA formalização de parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, na forma da Lei nº 13.019/2014, deveQuestão 457941204127794Direito AdministrativoA Lei no 8.112/1990 estabelece que o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um se...Questão 457941204131318Direito AdministrativoDe acordo com o que estabelece a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), é correto afirmar:Questão 457941204136444Direito AdministrativoA Administração Pública pretende alienar bem imóvel que lhe pertence, cuja aquisição derivou de procedimento judicial. Em conformidade com a Lei nº 8....Questão 457941204137357Direito AdministrativoUm particular apresentou requerimento de licença de funcionamento para seu estabelecimento comercial. Protocolou o pedido no órgão municipal equivocad...Questão 457941204153518Direito AdministrativoA Administração pública licitou a aquisição de determinados medicamentos para entrega a pacientes inscritos em programa de fornecimento gratuito regul...Questão 457941204156001Direito AdministrativoConsidere abaixo o que concerne aos contratos administrativos.I. A inadimplência do contratado, com referência a encargos fiscais, poderá, em algumas ...Questão 457941204157858Direito AdministrativoCargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades de um servidor público. São características típicas do cargo público:Questão 457941205283896Direito AdministrativoConsidere a seguinte situação hipotética: Roberto é servidor público municipal, responsável pela arrecadação de tributos. Em determinada data, Roberto...