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É direito do preso, segundo as Regras de Mandela:
Em visita de inspeção realizada pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão a uma Unidade Prisional destinada a mulheres em cumprimento de pena, for...
De acordo com o expressamente previsto pela Convenção sobre os Direitos da Criança, os Estados-Partes reconhecem o direito da criança de gozar do melh...
Com relação ao direito à educação, em conformidade com o Protocolo adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em matéria de direitos econô...
Uma das caraterísticas dos direitos humanos é a imprescritibilidade, a qual significa que
Acerca do funcionamento do sistema interamericano de proteção aos direitos humanos, é correto:
Direito da Execução PenalDe acordo com as Regras de Bangkok, as sanções disciplinares de mulheres presas
O Estatuto do Índio, disposto pela Lei no 6.001/1973, prevê que os índios e as comunidades indígenas ainda não integrados à comunhão nacional ficam su...
A respeito do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos – PIDCP, é correto afirmar:
As relações entre o ordenamento jurídico local e o Direito Internacional são cada vez mais intensas, na medida em que existem fatos jurídicos simultan...
Dos tratados internacionais abaixo, qual o Brasil ainda NÃO ratificou?