Início/Questões/Direito Previdenciário/Questão 457941204121805O regime de previdência complementar é organizado em caráter privado, sendo facultativo e baseado em critérios de segura...1457941204121805Ano: 2025Banca: FCCOrganização: TRT-15Disciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Previdência ComplementarO regime de previdência complementar é organizado em caráter privado, sendo facultativo e baseado em critérios de segurança jurídica e transparência. Considerando as disposições relacionadas ao tema,Aos planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar podem ser oferecidos a quaisquer interessados, desde que haja autorização expressa da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc).Ba relação entre participantes e entidades de previdência complementar no âmbito das entidades abertas é obrigatoriamente regida pelo regime jurídico de direito público, em virtude do caráter social dessas organizações.Cas entidades de previdência complementar fechadas possuem personalidade jurídica de direito público e têm como finalidade exclusiva a gestão de planos de benefícios previdenciários.Das contribuições vertidas para os planos de previdência complementar são destinadas exclusivamente ao pagamento de benefícios previdenciários e não podem ser utilizadas para outras finalidades, mesmo em caso de liquidação ou insuficiência patrimonial do plano.Ea relação contratual no regime de previdência complementar possui natureza jurídica autônoma em relação ao vínculo empregatício ou estatutário, sendo baseada no regime de capitalização e adesão facultativa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204107581Direito PrevidenciárioCarlos trabalhou por 30 anos como empregado de empresa de informática e, por pouco mais de 5 anos por conta própria, na área de software, perfazendo m...Questão 457941204119922Direito PrevidenciárioJoão e Maria, que contam 70 e 65 anos de idade, respectivamente, vivem sob o mesmo teto com os filhos Antônio e Vitória, ambos solteiros e sem renda. ...Questão 457941204123360Direito PrevidenciárioJoão trabalhou como empregado na construtora XYZ por 15 anos ininterruptos. Pediu demissão para realizar outras atividades, mas não deu certo. Ficou d...Questão 457941204135312Direito PrevidenciárioA aposentadoria por incapacidade permanente (antiga invalidez) é devida ao segurado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de ativida...Questão 457941204160678Direito PrevidenciárioMaria, Betina e Carlos são aposentados pelo Regime Geral da Previdência Social. Maria é aposentada por invalidez. Betina, 62 anos de idade, é aposenta...Questão 457941204163442Direito PrevidenciárioA legislação preceitua alguns princípios que são disposições fundamentais do sistema da Seguridade Social no Brasil. O princípio que prevê que as pres...Questão 457941204167604Direito PrevidenciárioA Lei nº 8.213/91 que institui os denominados Planos de Benefícios da Previdência Social, prevê como espécie de prestações, dentre outras: salário-fam...Questão 457941204184513Direito PrevidenciárioNo caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, o segurado facultativo pertencente à família de bai...Questão 457941204188638Direito PrevidenciárioServidor público titular de cargo de provimento efetivo em autarquia municipal filia-se ao Regime Geral de Previdência Social − RGPSQuestão 457941204189304Direito PrevidenciárioEm relação ao financiamento da Seguridade Social, é correto afirmar: