Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204122186Ao servidor titular de cargo efetivo corresponde retribuição pecuniária pelo exercício de suas atribuições. Além do rece...1457941204122186Ano: 2025Banca: FCCOrganização: TRT-6Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Sistema Constitucional de RemuneraçãoAo servidor titular de cargo efetivo corresponde retribuição pecuniária pelo exercício de suas atribuições. Além do recebimento de vencimentos, insere-se na possível remuneração do referido servidor o pagamento deAdiárias, devidas em razão da mudança da sede de exercício do servidor, desde que não sejam decorrentes de remoção a pedido.Badicionais, em decorrência de condições ou riscos específicos habituais, limitado o pagamento ao período em que presentes as causas para a concessão da verba, a exemplo do adicional de insalubridade.Cindenizações, passíveis de incorporação se comprovada habitualidade por período superior a 5 anos.Dajudas de custo, que têm natureza de adicional e, portanto, caráter eventual, não se incorporando à remuneração do servidor.Egratificações, devidas em razão de situações ou condições específicas e, portanto, nunca passíveis de incorporação à remuneração do servidor.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204107206Direito AdministrativoO controle jurisdicional da Administração PúblicaQuestão 457941204125264Direito AdministrativoNos termos previstos na Lei nº 8.112/1990, considere que o recebimento de adicional se deve da seguinte forma: Servidor 1: Pelo exercício de atividade...Questão 457941204131738Direito AdministrativoIntegram a Administração Pública Direta:Questão 457941204142288Direito AdministrativoAs organizações sociais não integram a Administração pública, mas podem exercer atividades típicas dela, poisQuestão 457941204151721Direito AdministrativoDurante a execução de contrato de prestação de serviço de limpeza, regido pela Lei nº 8.666/1993, a Administração constatou que a contratada não vinha...Questão 457941204157684Direito AdministrativoA expressão agentes públicos é bastante abrangente, compreendendo categorias sujeitas a distintos regimes jurídicos. Dentre as várias espécies de agen...Questão 457941204172815Direito AdministrativoA Lei nº 8.429/1992 cuida da denominada Ação de Improbidade Administrativa. Para os fins da referida lei, pode ser identificado como sujeito ativo da ...Questão 457941204178371Direito AdministrativoNo curso de processo administrativo, a autoridade responsável pela condução do mesmo deixou de dar-lhe regular andamento. O interessado, com o objetiv...Questão 457941204185517Direito AdministrativoSerá obrigatória a instauração de processo disciplinar sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição da penalidade deQuestão 457941204320837Direito AdministrativoÉ compatível com a disciplina legal dos consórcios públicos que os entes públicos que deles participem