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De acordo com a Constituição Federal, em relação aos direitos políticos:
Com relação ao Ministério Público, considere:I. O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, que poderá ser destituído...
Suponha que o Supremo Tribunal Federal tenha editado súmula vinculante sobre a constitucionalidade de dispositivo legal que venha a ser modificado por...
Entende-se por precatório a requisição elaborada pelo Presidente do Tribunal competente para que o chefe do Poder Executivo preveja na lei orçamentári...
No âmbito da proteção do Estado à Família, a Constituição da República prevê que o casamento
De acordo com a Constituição Federal, a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para, dentre outras hipóteses, garantir o livr...
No curso de um processo judicial foi determinada a penhora de pequena propriedade rural, tal como definida em lei, para pagamento de débito estranho à...
Considere: X = Presidente do Supremo Tribunal Federal.Y = Presidente do Senado Federal.Z = Presidente da Câmara dos Deputados.Na situação hipotética a...
Jorge, cientista renomado, alegou ter obtido a cura do câncer, porém, a autoridade competente o censurou, não permitindo a respectiva publicação em re...
Compete privativamente à União legislar sobre
Determinado projeto de lei ordinária, proposto pelo Presidente da República, é dispensado, em razão de sua matéria, tanto pelo Regimento Interno da Câ...