Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204123162De acordo com as disposições da Lei nº 14.133/2021, o regime jurídico dos contratos confere prerrogativas à Administraçã...1457941204123162Ano: 2024Banca: FCCOrganização: TRT-7Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021De acordo com as disposições da Lei nº 14.133/2021, o regime jurídico dos contratos confere prerrogativas à Administração Pública, a exemplo daApossibilidade de fiscalizar o contrato, com imposição de sanções mediante autorização judicial.Bpossibilidade de rescisão unilateral do ajuste, diante de interesse público, independentemente de notificação da contratada.Cfaculdade de aplicação de sanções à contratada no caso de descumprimento do contrato, independentemente de sua oitiva ou oportunidade de defesa.Dpossibilidade de ocupar provisoriamente bens imóveis da contratada, utilizando seu pessoal, quando houver risco à prestação de serviços essenciais, com vistas a evitar interrupção.Epossibilidade de alteração unilateral quantitativa, limitada a 50% do valor atualizado do contrato, quando se trata de contrato de obras ou de aquisição de bens.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204134749Direito AdministrativoO critério que define o direito público resumindo-o às regras de organização e gestão dos serviços públicos exercidos pelo Estado ficou conhecido como...Questão 457941204143991Direito AdministrativoUm empregado público de uma empresa estatal do setor de energia apresentou requerimento dirigido ao Ministério ao qual está administrativamente vincul...Questão 457941204145473Direito AdministrativoConsidere que a Administração pretenda contratar a construção de um túnel em trecho de serra de uma rodovia, tendo identificado significativa complexi...Questão 457941204146954Direito AdministrativoQuando a Administração pública, em um contrato regido pela Lei nº 8.666/1993, comunica o privado que uma parte da obra que fora contratada não deverá ...Questão 457941204150900Direito AdministrativoConsidere que o Estado pretenda alienar alguns imóveis de sua propriedade que, de acordo com levantamento feito pelo órgão responsável pelo controle d...Questão 457941204152046Direito AdministrativoO chefe do departamento pessoal de uma determinada autarquia federal, para o bom funcionamento dos serviços afetos à sua unidade, editou ato normativo...Questão 457941204178888Direito AdministrativoInstaurado processo administrativo disciplinar para apuração de responsabilidade de servidor público por infração praticada no exercício de suas atrib...Questão 457941204185166Direito AdministrativoEm matéria de vacância é certo queQuestão 457941204187496Direito AdministrativoConsidere as seguintes assertivas a respeito da Ajuda de Custo e das Diárias:I. À família do servidor que falecer na nova sede são assegurados ajuda d...Questão 457941204196752Direito AdministrativoNormas Aplicáveis aos Servidores Públicos FederaisOcorrendo a reintegração do servidor público da União estável, de acordo com a Lei nº 8.112/90, assi...