Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204123906De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, o Município rege-se por lei orgânica, que deverá ser votada em1457941204123906Ano: 2024Banca: FCCOrganização: MPE-PBDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura dos MunicípiosDe acordo com o que estabelece a Constituição Federal, o Município rege-se por lei orgânica, que deverá ser votada emAdois turnos, com o interstício mínimo de 5 dias, e aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.Bdois turnos, com o interstício mínimo de 10 dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.Cum único turno, com o interstício mínimo de 15 dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.Dum único turno, com o interstício mínimo de 10 dias, e aprovada por maioria simples dos membros da Câmara Municipal.Edois turnos, com o interstício mínimo de 15 dias, e aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204110291Direito ConstitucionalConsidere as seguintes situações hipotéticas: Nádia é Ministra do Tribunal Superior do Trabalho; Linda é Presidente da Câmara dos Deputados; Giseli é ...Questão 457941204122374Direito ConstitucionalConsidere o seguinte trecho de acórdão do Supremo Tribunal Federal, relativo ao julgamento de pedido de medida cautelar formulado em ação direta de in...Questão 457941204129753Direito ConstitucionalEm decorrência dos problemas advindos da pandemia de Covid-19, o governo do estado criou Secretaria de Estado voltada exclusivamente para as ações de ...Questão 457941204146947Direito ConstitucionalA Constituição Federal, ao disciplinar o direito fundamental à propriedade, ao mesmo tempo estabelece mecanismos de proteção, e enumera algumas situaç...Questão 457941204154573Direito ConstitucionalAo decidir, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 4.163, que qualquer política pública que desvie pessoas ou verbas para outra entidade,...Questão 457941204159929Direito ConstitucionalEm cumprimento a mandado judicial de constatação e avaliação de bem penhorado para garantia do pagamento de condenação trabalhista, o oficial de justi...Questão 457941204161912Direito ConstitucionalEm relação ao direito de propriedade, a Constituição Federal em seu art. 5o,Questão 457941204188187Direito ConstitucionalO controle difuso de constitucionalidade é verificado quandoQuestão 457941204198689Direito ConstitucionalOs tratados internacionais sobre matéria ambientalQuestão 457941204200955Direito ConstitucionalComo medida para assegurar efetividade ao direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, a Constituição Federal atribui