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De acordo com a Lei nº 8.009/1990, sobre a impenhorabilidade do bem de família,
Paulo e Ana moram juntos há 10 anos, em convivência estável e como se fossem casados. Ademais, Paulo é separado de fato de Camila, tendo nascido desta...
De acordo com o Código Civil, o empregador é
Analise as proposições abaixo.I. A hipoteca confere ao credor hipotecário o direito de excutir o bem hipotecado, e, salvo disposição legal em contrári...
Sobre a cláusula penal, considere:I. Trata-se de obrigação acessória, pela qual se estipula pena ou multa destinada a evitar o inadimplemento ou o ret...
Considere as proposições abaixo, a respeito do tema domicílio.I. O código Civil não admite pluralidade de domicílios.II. No que concerne às relações a...
Mário adquiriu um pequeno sítio em área próxima ao Município de Água Branca do Amapari, onde pretendia realizar cultivo agrícola para o sustento de su...
A presunção de paternidade
Maria e José viveram juntos por oito anos. Não tiveram filhos. Separaram-se e Maria, objetivando meação dos bens que José levou para o convívio, propõ...
A ação renovatória de locação, preenchidos os requisitos legais, NÃO pode ser ajuizada
A cláusula que subordina o efeito do negócio jurídico, oneroso ou gratuito, a um evento futuro e incerto denomina-se