Início/Questões/Direito Processual do Trabalho/Questão 457941204125305Em razão da previsão legal do jus postulandi a representação por advogado no processo do trabalho é faculdade das partes...1457941204125305Ano: 2023Banca: FCCOrganização: TRT-12Disciplina: Direito Processual do TrabalhoTemas: Procuradores e Jus PostulandiEm razão da previsão legal do jus postulandi a representação por advogado no processo do trabalho é faculdade das partes, sendo que, de acordo com o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho (TST),Asubstabelecimento anterior à outorga passada ao substabelecente pode ser validado mediante a apresentação, no prazo de cinco dias, do instrumento de procuração e uma declaração de autenticidade do mesmo, firmada pelo substabelecente.Bé inadmissível mandato tácito para a interposição de recurso.Cnão é válido o instrumento de mandato com prazo determinado que contém previsão de poderes para atuação do advogado até o final do processo.Dainda que não haja no mandato poderes expressos para substabelecer, serão válidos os atos praticados pelo substabelecido.Eé necessária a juntada de instrumento de mandato e de comprovação do ato de nomeação dos procuradores que representam em juízo, ativa e passivamente, a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204122196Direito Processual do TrabalhoA forma jurisdicional de solução dos conflitos coletivos de trabalho se dá por meio do ajuizamento de ação própria perante a Justiça do Trabalho, deno...Questão 457941204127867Direito Processual do TrabalhoBrasilino é procurador de uma fundação pública do Estado do Espírito Santo, a qual está sendo demandada no âmbito da Justiça do Trabalho por um ex-emp...Questão 457941204145665Direito Processual do TrabalhoConforme previsão constitucional sobre competência e organização da Justiça do Trabalho,Questão 457941204147160Direito Processual do TrabalhoCaio sofreu acidente do trabalho em julho de 2003, razão pela qual ajuizou ação de indenização por danos morais e patrimoniais contra sua empregadora,...Questão 457941204169046Direito Processual do TrabalhoAna moveu reclamação trabalhista contra as empresas Baby e Cia e Confort Ltda. pleiteando a condenação solidária de ambas. A sentença acolheu o pedido...Questão 457941204169103Direito Processual do TrabalhoNo tocante aos prazos processuais, é correto afirmar:Questão 457941204179323Direito Processual do TrabalhoEm relação ao sistema recursal da Justiça do Trabalho, é correto afirmar:Questão 457941204182352Direito Processual do TrabalhoQuanto às regras aplicáveis a jurisdição e competência, é INCORRETO afirmar:Questão 457941204189202Direito Processual do TrabalhoDeterminado Tribunal Regional do Trabalho proferiu decisão em execução de sentença. Neste caso, a parte sucumbenteQuestão 457941204192474Direito Processual do TrabalhoEm determinada reclamação trabalhista a empresa reclamada apresentou defesa em audiência. Após a apresentação da defesa, o advogado do reclamante pret...