Início/Questões/Direito Processual do Trabalho/Questão 457941204125307Sobre a arrematação, como ato que implica a transferência coercitiva dos bens penhorados do devedor para um terceiro, pe...1457941204125307Ano: 2023Banca: FCCOrganização: TRT-12Disciplina: Direito Processual do TrabalhoTemas: Penhora e Modalidades de ExpropriaçãoSobre a arrematação, como ato que implica a transferência coercitiva dos bens penhorados do devedor para um terceiro, pessoa física ou jurídica denominada de arrematante, a legislação prevê que:AA mesma será feita em dia e hora anunciados por edital, afixado na sede do juízo e publicado em jornal de grande circulação, com antecedência de 15 dias.BNão tendo o arrematante, e nem seu fiador, pago o preço da arrematação no prazo de 48 horas, perderá, em benefício da execução, o sinal que havia dado, voltando à praça os bens penhorados.CO lance deve ser garantido pelo arrematante com sinal correspondente a 20% do seu valor, sendo que, se este, ou seu fiador, não pagar dentro de 24 horas o preço da arrematação, o sinal dado será perdido em benefício da execução.DO arrematante deverá garantir o lance com o sinal correspondente a 30% do seu valor.ENão havendo licitante, e não requerendo o exequente a adjudicação dos bens penhorados, a hasta pública será cancelada.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204114611Direito Processual do TrabalhoSobre as partes e procuradores, o jus postulandi e a representação processual, conforme norma legal e entendimento sumulado do Tribunal Superior do Tr...Questão 457941204114842Direito Processual do TrabalhoHá certos procedimentos especiais inseridos no texto consolidado e determinadas ações previstas na legislação processual comum que são utilizadas na J...Questão 457941204123177Direito Processual do TrabalhoEm uma greve ocorrida há dez dias dentro da Indústria de Papel e Celulose XY Ltda., Martin, dirigente sindical e empregado da referida empresa, agredi...Questão 457941204124909Direito Processual do TrabalhoMariana, por meio de reclamação trabalhista, pleiteia diferenças de horas extras em face da sua ex-empregadora, a Contábil Juiz de Fora Ltda. Na data ...Questão 457941204146971Direito Processual do TrabalhoCibele ajuizou reclamação trabalhista escrita requerendo a condenação da Empresa X em horas extras, equiparação salarial e adicional de insalubridade....Questão 457941204151991Direito Processual do TrabalhoEliane move reclamação trabalhista em face da sua ex-empregadora Empresa Limpa Tudo Ltda. e a Concessionária de Veículos Ande Bem Ltda., sendo esta a ...Questão 457941204158003Direito Processual do TrabalhoJúlia ajuizou reclamação trabalhista em face de sua ex-empregadora, a empresa “G”, requerendo apenas indenização por supostos danos morais que teria s...Questão 457941204166785Direito Processual do TrabalhoCom relação ao mandado de segurança no Processo do Trabalho:Questão 457941204172774Direito Processual do TrabalhoFernando, residente em Camaçari, foi contratado em Salvador para trabalhar na filial da empresa Ao Homem Elegante Comércio de Roupas Ltda. que fica em...Questão 457941204190697Direito Processual do TrabalhoSegundo a Consolidação das Leis do Trabalho, a decisão sobre novas condições de trabalho poderá também ser estendida a todos os empregados da mesma ca...