Início/Questões/Direito Ambiental/Questão 457941204125479Em relação aos resíduos perigosos, a Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos,1457941204125479Ano: 2023Banca: FCCOrganização: DPE-ESDisciplina: Direito AmbientalTemas: Política Nacional de Resíduos Sólidos - Lei nº 12.305/2010Em relação aos resíduos perigosos, a Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos,Aobriga a elaboração, pelos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que gerem resíduos perigosos, de plano de gerenciamento de resíduos sólidos.Bobriga as pessoas físicas que operam com resíduos perigosos, em qualquer fase do seu gerenciamento, a se cadastrar no Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos.Cproíbe a importação de resíduos sólidos perigosos ou que causem danos ao meio ambiente, à saúde pública e animal e à sanidade vegetal, exceto para fins de tratamento, reforma, reúso, reutilização ou recuperação.Ddefine como perigosos os resíduos que, potencialmente danosos à saúde ou ao meio ambiente, não são passíveis de reutilização, reciclagem ou destinação final segura livre de impactos ambientais adversos.Etem sua destinação final restrita a unidades de processamento licenciadas especializadas (UPLE), sendo expressamente proibido seu descarte em aterros sanitários de qualquer tipo ou característica.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204111803Direito AmbientalDe acordo com o Decreto nº 14.366/2015, para a geração do índice do ICMS Ecológico, referente a resíduos sólidos, será considerado como parâmetro, den...Questão 457941204124487Direito AmbientalNo contexto do planejamento ambiental, Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) é definido comoQuestão 457941204137018Direito AmbientalRicardo e Mauro, donos de uma madeireira no estado de Goiás, cortaram árvores e promoveram incêndios criminosos na floresta do Parque Nacional da Chap...Questão 457941204137253Direito AmbientalConforme a Lei nº 13.550/2009, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Cerrado no Estado de São Paulo, nas áreas urbanas...Questão 457941204148400Direito AmbientalDe acordo com a Lei Complementar Federal nº 140/2011, compete ao Estado promover o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos:Questão 457941204166206Direito AmbientalDireito AmbientalA empresa X pretende instalar uma indústria no Estado Alfa. Tal Estado, contudo, não possui órgão ambiental capacitado ou conselho de...Questão 457941204180300Direito AmbientalNÃO é consequência da inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural − CAR:Questão 457941204189214Direito AmbientalNo que concerne aos Princípios do Direito Ambiental, a norma da Constituição Federal Brasileira que diz que incumbe ao Poder Público exigir, na forma ...Questão 457941204191774Direito AmbientalA legislação ambiental brasileira visa aQuestão 457941204320127Direito AmbientalSegundo a Lei nº 7.804/1989, que altera a Lei nº 9.433/1997, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, o poluidor que expuser a perigo a ...