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A Lei nº 10.432/2015, quanto às penas disciplinares, estabelece que
O conjunto de formalidades que devem ser observadas para a prática de certos atos administrativos é denominado
A empresa X sagrou-se vencedora de procedimento licitatório e, ao ser convocada regularmente pela Administração Pública para assinatura do contrato de...
Lourenço, servidor público, foi acusado pela prática dos crimes de prevaricação e de concussão. Após responder ao processo criminal, acabou por ser ab...
A imperatividade dos atos administrativos
Empresa privada, de cujo capital social a União participa minoritariamente, em montante correspondente a 20% (vinte por cento) do patrimônio, alienou ...
A Administração Pública do Estado do Amapá, ao realizar determinado pregão, exigiu dos licitantes o pagamento de emolumentos referentes ao forneciment...
De acordo com a Lei nº 8.666/1993, com alterações introduzidas pela Lei nº 8.883/1994, e Lei nº 9.648/1998, analise: Art. 12 - Nos projetos básicos e ...
A União Federal pretende implantar um gasoduto subterrâneo para transporte da produção de gás de uma região para outra. O trajeto do gasoduto atinge p...
O Poder Legislativo aprova lei que proíbe fumar em lugares fechados, cujo texto prevê o seu detalhamento por ato do Poder Executivo. Sancionando a Lei...
Considere hipoteticamente que João, servidor público federal cujo vínculo é regido pela Lei nº 8.112/90, foi promovido na sua carreira após 10 anos de...