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A Nova Lei de Licitações previu a contratação integrada como
Determinada autarquia publicou um edital de licitação para venda de bens móveis inservíveis. Na intenção de obter o melhor resultado possível e incent...
Para os efeitos da Lei no 8.112/1990 “a pessoa legalmente investida em cargo público” é denominada
O Estado, tal qual os particulares, pode responder pelos danos causados a terceiros. A responsabilidade extracontratual para pessoas jurídicas de dire...
Uma concessionária de rodovias está promovendo a duplicação de trecho cuja exploração lhe fora outorgada. Considerando que se trata de duplicação de p...
A Lei nº 8.429/1992 cuida da denominada Ação de Improbidade Administrativa. Para os fins da referida lei, pode ser identificado como sujeito ativo da ...
Ao praticar determinado ato administrativo a Administração Pública ultrapassou seu limite de agir, sem contudo, violar a competência, a forma e a fina...
Com relação às diferenças entre uma entidade estatal e um órgão público, considere as afirmativas abaixo:I. Entidade estatal é um ente com personalida...
Os atos administrativos
Sobre os aeroportos, é correto afirmar:
O exercício do poder disciplinar pelo agente público pode ser considerado um poder discricionário porque, dentro dos limites da Lei,