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O Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, quanto aos cargos de direção, prevê que
De acordo com a Resolução nº 08/2017 do Órgão especial do TJ do Estado do Ceará (que aprova o Código de Ética e o Regulamento Disciplinar dos Servidor...
De acordo com o Código de Ética dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Ceará (aprovado pela Resolução nº 08/2017 do Órgão especial do TJ do E...
De acordo com o que dispõe a Lei estadual nº 16.397/2017, que disciplina a organização do Poder Judiciário do Estado do Ceará, os denominados serviços...
O Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão dispõe que a criação de novas Comarcas dependerá da ocorrência dos seguintes requis...
Nos termos da Lei federal nº 11.697, de 13 de junho de 2008,
No caso do Tribunal Pleno, considere as seguintes hipóteses:I. Habeas corpus e habeas data em processos de sua competência.II. Os recursos administrat...
Tendo em vista o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Ceará, examine os enunciados seguintes:I. Em matéria cível, dentre outros, co...
O Tribunal de Justiça de Pernambuco, considerando o crescente número de processos que lhe são submetidos e tendo em vista a necessidade de que sejam c...
Considere:I. O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com sede na Comarca da Capital e Jurisdição em todo o território estadual, compõe-se de tr...
Dentre outros, é requisito para a criação de Comarca no Estado do Piauí: