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Nos termos da Lei federal nº 11.697, de 13 de junho de 2008,
O Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, quanto aos cargos de direção, prevê que
De acordo com o Regulamento Disciplinar dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Ceará (aprovado pela Resolução nº 08/2017 do Órgão especial do...
Com relação ao Processo Administrativo Disciplinar, considere:I. Seu rito se desenvolve nas seguintes fases: instauração; instrução; defesa e julgamen...
Nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, compete ao Presidente do Tribunal
O Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão dispõe que a criação de novas Comarcas dependerá da ocorrência dos seguintes requis...
Lindoval foi nomeado, no Tribunal de Justiça, Corregedor-Geral da Justiça e, sendo assim, em razão de seu cargo, visitará, em correição
Com relação a Organização Judiciária do Estado de Pernambuco considere as seguintes assertivas a respeito da Divisão Judiciária.I. Comarcas integradas...
De acordo com a Lei Complementar nº 100/2007 que estabelece a Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, a designação dos Juízes Corregedores con...
No Tribunal de Justiça do Piauí, não podem ter assento,
Conforme previsto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, o prazo de prescrição de faltas funcionais praticadas por magistr...