Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204126068A respeito dos atributos ou características inerentes ao exercício do poder de polícia, tem-se que a discricionariedade1457941204126068Ano: 2023Banca: FCCOrganização: TJ-BADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de PolíciaA respeito dos atributos ou características inerentes ao exercício do poder de polícia, tem-se que a discricionariedadeAdepende da situação fática, somente sendo discricionárias medidas preventivas, que ficam a critério da Administração como titular do interesse a ser preservado.Brepresenta a faculdade do particular de não cumprimento espontâneo, eis que não dotado de imperatividade, mas apenas de executoriedade.Cestá presente quando a lei permitir ao agente alguma margem de decisão em sua execução, ou para decidir qual o melhor momento para agir e quais os meios a serem utilizados.Dé expressamente afastada, em face do princípio da legalidade, eis que todos os atos praticados no exercício do poder de polícia são vinculados.Eé representada pela possibilidade de definição de medidas de coerção direta ou indireta, cuja escolha fica a critério do agente público ou privado que tenha a prerrogativa do seu exercício.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204126072Direito AdministrativoConstitui expressão do poder de tutela, próprio do regime jurídico administrativo,Questão 457941204142081Direito AdministrativoA desapropriação para fins de reforma agráriaQuestão 457941204146176Direito AdministrativoAo tratar de determinada espécie de ato administrativo, Maria Sylvia Di Pietro assim o descreve: No direito administrativo, já vimos que a Administraç...Questão 457941204147130Direito AdministrativoLara, servidora pública federal, no interesse do serviço, passou a ter exercício em nova sede, ocorrendo mudança de domicílio em caráter permanente. N...Questão 457941204148135Direito AdministrativoSuponha que o Estado tenha contratado, mediante prévio procedimento licitatório, a construção de unidade hospitalar voltada ao atendimento básico e de...Questão 457941204169612Direito AdministrativoNo tocante à desapropriação, o MunicípioQuestão 457941204175692Direito AdministrativoDeterminado ente público publicou edital de licitação para contratação de obra pública, nos termos da Lei nº 8.666/93. Com receio de que uma construto...Questão 457941204180921Direito AdministrativoConsiderando o processo de licitação, há que se respeitar os princípios licitatórios, dentre os quais consta aquele que permite o amplo acesso dos int...Questão 457941204192594Direito AdministrativoOs contratos regidos pela Lei no 8.666/1993 poderão ser alterados, entre outros motivos,Questão 457941204194723Direito AdministrativoA Lei nº 8.112/90 estabelece que a reintegração