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A inspeção de estabelecimentos prisionais
O Tribunal Penal Internacional foi instituído por tratado internacional que foi denominado/a:
Na doutrina do direito antidiscriminatório, estereótipos são
Determinado Município de médio porte possuía diversas escolas de ensino fundamental distribuídas em sua região periférica. O novo prefeito resolveu di...
Segundo a Convenção sobre os Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas (Decreto nº 99.710, de 21 de novembro de 1990), a não ser que, em co...
O controle de convencionalidade deve
A Declaração Universal dos Direitos Humanos
A decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos que inaugurou a doutrina acerca do “controle de convencionalidade” no âmbito da sua jurisdição f...
O Decreto nº 7.037/2009, aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos − PNDH-3 e dá outras providências. No Eixo Orientador III − “Universalizar dir...
Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorr...
De acordo com a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas,