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Para imputação do pagamento pelo devedor NÃO É EXIGÍVEL:
João fez determinada proposta de negócio a Paulo, que a aceitou mediante condição, sem a qual o negócio não seria celebrado. Porém, a vontade de Paulo...
A parte geral do Código Civil estabelece regras a respeito da capacidade civil das pessoas naturais. As regras em vigor no ordenamento jurídico civil ...
Fernando recebeu por comodato a posse de uma casa. Entretanto, Flávio, proprietário do imóvel, após alguns meses, notificou extrajudicialmente Fernand...
No que concerne à invalidade do negócio jurídico, nos termos preconizados pelo Código Civil, é correto afirmar:
Sobre a participação dos intervenientes em serviços e obras de engenharia e arquitetura é prerrogativa do proprietário exigir do executante a correção...
Com relação às obrigações, no tocante ao pagamento, considere:I. O pagamento feito por terceiro, com desconhecimento ou oposição do devedor, não obrig...
Caminhão da Transportadora Ribeirão, conduzido por seu empregado Lúcio, abalroou veículo pertencente a Paulo, que ajuizou ação pugnando pela condenaçã...
A obrigação natural é judicialmente
Em tema de Responsabilidade Civil, considere asserções abaixo.I. Atos lícitos não podem engendrar responsabilidade civil contratual nem aquiliana.II. ...
Considere as seguintes assertivas a respeito da obrigação de dar coisa certa e da obrigação de dar coisa incerta:I. Até a tradição pertence ao devedor...