Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204126294No julgamento do recurso extraordinário 1.240.999 e da ADI 4.636, o Supremo Tribunal Federal decidiu que é inconstitucio...1457941204126294Ano: 2023Banca: FCCOrganização: DPE-SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Defensoria PúblicaNo julgamento do recurso extraordinário 1.240.999 e da ADI 4.636, o Supremo Tribunal Federal decidiu que é inconstitucional a exigência de inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aos(às) defensores(as) público(as). A decisãoAreafirmou que a capacidade postulatória dos(as) defensores(as) públicos(as) decorre de lei, porém exigiu a apresentação de instrumento do mandato em sua atuação.Bfacultou aos(às) defensores(as) públicos(as) a manutenção de vínculo aos quadros da OAB, após a posse no cargo, se assim desejarem.Cdeterminou que a desvinculação dos(as) defensores(as) públicos(as) dos quadros da OAB é automática, a partir da posse no cargo, permitindo o ingresso de defensores(as) aos Tribunais via quinto constitucional.Dinaugurou a proibição do exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.Edisciplinou que, subsidiariamente, os(as) defensores(as) públicos(as) estão submetidos ao código de ética da advocacia e seu regime disciplinar.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204117705Direito ConstitucionalFernando, dono de uma propriedade rural onde vive com a sua família, possui uma dívida que está sendo cobrada pelos credores. Em conformidade com a Co...Questão 457941204123423Direito ConstitucionalSuzana, enfermeira, estava praticando sua caminhada noturna, quando, ao passar na frente de uma residência, viu uma moradora passar mal e desmaiar no ...Questão 457941204135504Direito ConstitucionalEm relação à ação popular, a Defensoria PúblicaQuestão 457941204144837Direito ConstitucionalConsidere, hipoteticamente, que em determinado Estado nacional seja promulgada nova Constituição, na qual estejam contempladas as seguintes disposiçõe...Questão 457941204160554Direito ConstitucionalA Constituição Brasileira estabeleceu modalidade especial de desapropriação, pelo descumprimento da função social da propriedade urbana, estatuindo, a...Questão 457941204167038Direito ConstitucionalDeputado Federal apresentou projeto de lei que aumenta o número de cargos públicos na Administração pública federal direta, aumenta os respectivos ven...Questão 457941204175986Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal brasileira, NÃO compete ao Conselho de Defesa NacionalQuestão 457941204178403Direito ConstitucionalSegundo a jurisprudência do STF, há inconstitucionalidade por omissão no caso deQuestão 457941204183052Direito ConstitucionalSobre o regime jurídico da Defensoria Pública na Constituição da República Federativa do Brasil e na Constituição do Estado de São Paulo, é correto af...Questão 457941204187020Direito ConstitucionalOs Deputados Federais