Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941204127454O princípio de unidade de caixa ou unidade de tesouraria aplicável à administração financeira e orçamentária dos entes p...1457941204127454Ano: 2022Banca: FCCOrganização: TRT-17Disciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Sistema de Conta ÚnicaO princípio de unidade de caixa ou unidade de tesouraria aplicável à administração financeira e orçamentária dos entes públicosAaplica-se apenas à arrecadação tributária e não a outros ingressos financeiros, que podem transitar por caixas especiais ou exclusivos, conforme a origem e destinação legal dos recursos.Bdetermina que todas as disponibilidades de caixa sejam depositadas em conta bancária específica (Conta Única do Tesouro) junto ao Banco Central, no caso da União, e, no caso dos Estados e Municípios, administrada por banco público.Cveda a realização de despesas fora do sistema financeiro nacional, impedindo transações em papel moeda e a instituição de fundos especiais de despesa, salvo os previstos na Constituição Federal.Dveda a instituição de caixas especiais, determinando a centralização da arrecadação de receitas públicas e o depósito das disponibilidades de caixa dos Estados e Municípios em instituição financeira oficial.Edetermina que todas as receitas auferidas pelo ente transitem por conta de centralização, excepcionando apenas aquelas oriundas da participação dos entes no produto dos impostos da União, que devem ser movimentadas junto ao agente financeiro do Tesouro Nacional.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204111872Orçamento e Finanças PúblicasA despesa total de pessoal do Poder Legislativo incluindo o Tribunal de Contas do Estado referente ao terceiro quadrimestre de 2015 cumpriu o limite e...Questão 457941204120429Orçamento e Finanças PúblicasDe acordo com a Lei nº 4.320/1964, a Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2025 de um ente público deve apresentarQuestão 457941204142541Orçamento e Finanças PúblicasO Projeto de Lei OrçamentáriaQuestão 457941204160919Orçamento e Finanças PúblicasDe acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, o controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, tem por objetivoQuestão 457941204169174Orçamento e Finanças PúblicasA inclusão de dispositivos que autorizam a criação de cargos públicos na Lei Orçamentária Anual é vedada porque fere o princípio orçamentárioQuestão 457941204175437Orçamento e Finanças PúblicasNo orçamento de uma Prefeitura foi prevista a aquisição de uma casa já utilizada pelo município por meio de locação e onde funciona um posto de saúde....Questão 457941204175822Orçamento e Finanças PúblicasA Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Assim, nos termos da Constituição Federal, não...Questão 457941204184568Orçamento e Finanças PúblicasO princípio que estabelece que a Lei de Orçamento não consigne dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material,...Questão 457941204189092Orçamento e Finanças PúblicasO instrumento de planejamento que compreende o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do ca...Questão 457941204201956Orçamento e Finanças PúblicasSegundo a Lei da Responsabilidade Fiscal: