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Segundo a Lei da Responsabilidade Fiscal:
O princípio da exatidão surge como um dos princípios clássicos em matéria de orçamento público, consistindo na
A sistemática legal aplicável às receitas e despesas públicas estabelece, como regra, o regime de caixa para as receitas e o regime de competência par...
Sobre o plano plurianual (PPA), considere:I. A lei que estabelece o plano plurianual é de iniciativa do Poder Executivo.II. Os Poderes Legislativo, Ex...
Um projeto de lei orçamentária anual contém a seguinte disposição: Art. X - Desde que devidamente justificado no ato autorizador, fica permitido o rem...
Considere que determinado ministério integrante da Administração Pública Federal, em razão de programa governamental anunciado pelo novo titular da Pa...
Ao final do exercício financeiro de 2014, determinada entidade do setor público inscreveu em Restos a Pagar o valor de R$ 98.700,00. Segundo a Lei Fed...
Constituem, respectivamente, exceções legais aos princípios da unidade de caixa, da exclusividade orçamentária e o da não afetação de receitas:
As transferências realizadas por um governo estadual para os municípios referentes a convênios celebrados para a construção de prédios onde funcionarã...
Analise as afirmações a seguir:I. É vedado ao titular do Poder Executivo, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa...
Repasse é a