Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941204120371A sistemática legal aplicável às receitas e despesas públicas estabelece, como regra, o regime de caixa para as receitas...1457941204120371Ano: 2025Banca: FCCOrganização: SEFAZ-PIDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Reconhecimento de Receita e DespesaA sistemática legal aplicável às receitas e despesas públicas estabelece, como regra, o regime de caixa para as receitas e o regime de competência para as despesas, não obstante tratamento específico para determinadas situações, de molde queAas receitas obtidas a partir de operação de Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) no exercício em curso pertencem a exercícios posteriores e, portanto, integram a dívida consolidada do ente.Ba despesa que tenha sido empenhada no exercício de 2024, inscrita em restos a pagar não processados, liquidada e paga em 2025, é considerada despesa orçamentária no exercício do pagamento (2025).Cas receitas destinadas ao pagamento de restos a pagar pertencem ao exercício financeiro do pagamento e as despesas correspondentes devem ser computadas como extraorçamentárias no exercício do empenho.Da despesa resultante de compromissos assumidos em 2024, sem que tenha havido empenho em tal ano e cujo pagamento ocorra em 2025, será computada como Despesa de Exercícios Anteriores (DEA).Eas despesas que impactam mais de um exercício financeiro devem ser computadas integralmente no exercício em que a obrigação geradora foi assumida, ainda que haja pagamentos devidos nos exercícios subsequentes.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204114004Orçamento e Finanças PúblicasNo que se refere à matéria orçamentária, considere:I. Concessão ou utilização de créditos ilimitados.II. Realização de despesas ou a assunção de obrig...Questão 457941204133379Orçamento e Finanças PúblicasO orçamento-programaQuestão 457941204136481Orçamento e Finanças PúblicasA Lei Orçamentária Anual de um ente público estadualQuestão 457941204166732Orçamento e Finanças PúblicasRelativamente a etapa da execução orçamentária da receita, nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, e o procedimento licitatório para contratação de ser...Questão 457941204174973Orçamento e Finanças PúblicasSobre as disposições da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) a respeito das despesas públicas, é correto afirmar queQuestão 457941204180148Orçamento e Finanças PúblicasRediscutir toda a empresa sempre que se elaborar o orçamento, questionando cada gesto, cada estrutura, buscando verificar sua real necessidade é a pro...Questão 457941204181222Orçamento e Finanças PúblicasExceção feita a determinados recebimentos de recursos financeiros, a Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de cr...Questão 457941204193595Orçamento e Finanças PúblicasPrincípio orçamentário constante da Constituição Federal do Brasil de 1988, que estabelece a proibição de vinculação de receita de impostos a órgão, f...Questão 457941204193600Orçamento e Finanças PúblicasÉ um crédito adicional cuja finalidade é financiar despesa para a qual não haja dotação orçamentária específica:Questão 457941204201682Orçamento e Finanças PúblicasQuanto à Lei de Responsabilidade Fiscal, é INCORRETO afirmar: