Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204127804De acordo com a Constituição Federal, o projeto de lei de iniciativa popular que disponha sobre a aposentadoria de servi...1457941204127804Ano: 2022Banca: FCCOrganização: TRT-17Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Iniciativa LegislativaDe acordo com a Constituição Federal, o projeto de lei de iniciativa popular que disponha sobre a aposentadoria de servidor público da UniãoAé admissível, desde que seja subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.Bnão é admissível, tendo em vista que as leis que tratam dessa matéria são de iniciativa privativa do Presidente da República.Cé admissível, devendo ser apresentado à Câmara dos Deputados e revisto pelo Senado Federal, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.Dnão é admissível, tendo em vista que o projeto de lei de iniciativa popular somente poderá versar sobre as matérias taxativamente previstas na Constituição Federal.Eé admissível, desde que seja subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, devendo ser apresentado ao Congresso Nacional e enviado à sanção ou promulgação, se aprovado, ou arquivado, se rejeitado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204112896Direito ConstitucionalPartido político com representação no Congresso Nacional propõe ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, em face de l...Questão 457941204134907Direito ConstitucionalDiante dos regramentos constitucionais para a ciência, tecnologia e inovação,Questão 457941204137003Direito ConstitucionalDeterminada empresa ajuizou ação visando à anulação de penalidade que lhe havia sido imposta por órgão da Administração federal, sob a alegação de que...Questão 457941204167909Direito ConstitucionalNo caso do julgamento de um processo por uma das Câmaras do TCE/PI, se verificada a inconstitucionalidade de alguma lei ou ato normativo do Poder Públ...Questão 457941204171482Direito ConstitucionalSobre a disciplina constitucional da associação sindical, considere:I. A independência e a autonomia dos sindicatos são asseguradas mediante autorizaç...Questão 457941204180818Direito ConstitucionalMinerva, Hera, Coré e Vênus são amigas de infância. Minerva possui um filho com 3 anos de idade; Hera possui uma filha com 4 anos de idade; Coré possu...Questão 457941204184482Direito ConstitucionalCabe exclusivamente ao Congresso Nacional, independentemente de sanção do Presidente da República,Questão 457941204188635Direito ConstitucionalPara fazer frente a aumento inercial de despesas públicas com benefícios de prestação continuada pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social − INSS...Questão 457941204192125Direito ConstitucionalFoi ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal (STF) ação direta de inconstitucionalidade (ADI) em que se pleiteia sejam declarados inconstitucionais...Questão 457941204198841Direito ConstitucionalA respeito dos partidos políticos, é correto afirmar: