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Acerca dos vencimentos do servidor público, nos termos da Lei nº 8.112/1990,
A prestação de serviços públicos pela iniciativa privada é medida
De acordo com o que dispõe a Lei nº 8.112/1990, acerca da posse e do exercício em cargo público,
Os contratos de parceria público-privadas, regidos pela Lei nº 11.079/2004, possuem requisitos e condições de caráter obrigatório e cláusulas facultat...
Um particular compromissou a venda de uma de suas propriedades rurais produtivas para um terceiro. Integralizado o preço, seguiram-se os preparativos ...
Dentre os atos praticados pela Administração Pública, há um que decorre da necessidade da revisão de escolhas previamente manifestadas pela autoridade...
Considere as seguintes assertivas:I. Dissolução de reunião.II. Apreensão de mercadorias deterioradas.III. Notificação do administrado.IV. Vistoria.Con...
As ações I a IV referem-se a atividades realizadas em um órgão da Administração pública:I. Contabilizar uma nota fiscal ou documento inidôneo no siste...
Considere (i) imposição de restrição ao exercício de atividade que enseje risco à saúde pública; (ii) aplicação de pena de suspensão do direito de con...
Suponha uma sociedade de economia mista e uma empresa pública, ambas explorando atividades econômicas de produção ou comercialização de bens ou de pre...
Sobre o controle administrativo da Administração Pública é INCORRETO afirmar que