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José, domiciliado em Imperatriz/MA, é proprietário de uma rede de lojas de autopeças, espalhadas por várias cidades maranhenses. Para transportar, de ...
De acordo com o Anexo III do Regulamento do ICMS-RICMS, aprovado pelo Decreto estadual nº 2.269, de 24 de julho de 1998, as regras atinentes à substit...
De acordo com a disciplina estabelecida no Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) deverá ser utilizada pelos contri...
Na operação de venda, realizada entre estabelecimentos de contribuintes diferentes, se houve reajuste de preço depois da saída da mercadoria, o
A Lei Complementar nº 13, de 3 de setembro de 1996, dispõe, a respeito da sanção e do veto do Governador no processo legislativo do Distrito Federal, ...
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A Lei nº 66/1993, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais do Amapá, di...
Nos termos do Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe, caberá intervenção de terceiros nos recursos admi...
As alíquotas do IPVA do Estado de Mato Grosso, de acordo com a Lei Estadual nº 7.301/2000, podem ser classificadas como
Nos termos definidos pela Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul a respeito do Poder Legislativo Estadual,