Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204187989Nos termos do Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe, caberá intervenção ...1457941204187989Ano: 2011Banca: FCCOrganização: TCE-SEDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei Complementar nº 33/1996 - Código de Organização e Procedimento da Administração Pública de SergipeNos termos do Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe, caberá intervenção de terceiros nos recursos administrativos sempre que a decisãoAreferir-se a matéria de competência originária do Tribunal Pleno.Bcontiver contrariedade, obscuridade ou omissão.Cenvolver débito.Dfor suscetível de lhes causar dano material ou moral.Enão tiver transitado em julgado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204106527Legislação EstadualEm conformidade com o Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais (Lei nº 5.247...Questão 457941204113009Legislação EstadualPara se determinar o montante do imposto devido, é essencial identificar a base de cálculo e a alíquota previstas na legislação. Conforme o Regulament...Questão 457941204119236Legislação EstadualSuponha que tenha sido submetida à Diretoria Colegiada da ARPE matéria inserida em sua competência legal e regimental, na forma disciplinada pela Lei ...Questão 457941204122844Legislação EstadualConsidere:I. O Governador do Estado não pode se ausentar do Estado por mais de quinze dias consecutivos, nem do País, por qualquer prazo, sem prévia a...Questão 457941204127375Legislação EstadualNos termos do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais do Amapá (Lei Estadual nº 0066/19...Questão 457941204142992Legislação EstadualConforme a Lei nº 10.297/1996, para fins de tributação pelo ICMS, estabelecimentoQuestão 457941204153782Legislação EstadualDe acordo com o Estatuto dos Servidores do Estado do Amapá, o servidor poderá obter licença remunerada para realizar aperfeiçoamento, estágio, pós-gra...Questão 457941204164201Legislação EstadualA Lei Estadual nº 11.904/2000, que disciplina a organização e o funcionamento do Contencioso Administrativo-Tributário do Estado-CATE, estabelece:Questão 457941204165941Legislação EstadualDurante a solenidade de posse do Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, estando presente, apenas, as principais autoridades ...Questão 457941204171346Legislação EstadualPara os efeitos do disposto na Lei nº 5.139/2007, são receitas não tributárias as compensações e as participações financeiras decorrentes da exploraçã...