Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204164201A Lei Estadual nº 11.904/2000, que disciplina a organização e o funcionamento do Contencioso Administrativo-Tributário d...1457941204164201Ano: 2014Banca: FCCOrganização: SEFAZ-PEDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei nº 11.904/2000A Lei Estadual nº 11.904/2000, que disciplina a organização e o funcionamento do Contencioso Administrativo-Tributário do Estado-CATE, estabelece:AA representação do Estado junto ao TATE será exercida por funcionários de carreira fiscal, designados, especificamente, para esse fim, pelo Secretário da Fazenda.BRelativamente a cada Turma Julgadora, na condição de primeira instância, reunir-se-á com a presença de, no mínimo, 3/5 (três quintos) dos seus membros, realizando os julgamentos pelo voto da maioria dos presentes.CRelativamente a cada Turma Julgadora, na condição de primeira instância, em sua ausência ou impedimento, o respectivo Presidente será substituído pelo JATTE da mesma Turma mais antigo no exercício do cargo ou, ocorrendo igualdade desta condição, pelo mais idoso.DO TATE será composto por titulares do cargo efetivo de Julgador Administrativo-Tributário do Tesouro Estadual e por representantes dos contribuintes, em igual número.EO TATE é integrado pela Presidência, por 3 Turmas Julgadoras, com 5 JATTES cada uma delas, e pelo Tribunal Pleno.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204117928Legislação EstadualSegundo o CTEG, considera-se ocorrido o fato gerador do ICMS, no momentoQuestão 457941204118522Legislação EstadualO Regulamento do ICMS/SP, aprovado pelo Decreto (SP) 45.490, de 30 de novembro de 2000, trata dos Documentos Fiscais Eletrônicos (DFE) relativos ao IC...Questão 457941204128347Legislação EstadualIndústria pernambucana fabricante de papel realiza vendas diretamente destinadas a: (D1) impressão de periódicos em empresa jornalística de Jaboatão/P...Questão 457941204128352Legislação EstadualContador recém-contratado por indústria fabricante de tratores agrícolas localizada em uma cidade brasileira resolve em auditoria rever a escrituração...Questão 457941204145080Legislação EstadualA Câmara Legislativa recebeu quatro projetos de lei que tratam do orçamento anual, na seguinte ordem: Primeiro: de iniciativa de um cidadão.Segundo: d...Questão 457941204164194Legislação EstadualEm 15 de maio de 2013, Jorge, domiciliado na cidade de Maceió/AL, efetuou a transmissão da propriedade de bem imóvel, constituído por uma casa localiz...Questão 457941204167903Legislação EstadualO Tribunal de Contas do Estado do Piauí − TCE/PI, órgão auxiliar da Assembleia Legislativa, é composto por sete Conselheiros. Nos termos da Constituiç...Questão 457941204179650Legislação EstadualNos termos da Constituição do Estado de São Paulo, com relação ao Poder Legislativo, é correto afirmar queQuestão 457941205283616Legislação EstadualDe acordo com a Lei Estadual nº 13.821/2011, conceitua-se a progressão como aQuestão 457941205283642Legislação EstadualDe acordo com a Lei Complementar Estadual nº 13.484/2010, o Defensor Público Conselheiro eleito