Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204113009Para se determinar o montante do imposto devido, é essencial identificar a base de cálculo e a alíquota previstas na leg...1457941204113009Ano: 2016Banca: FCCOrganização: SEGEP-MADisciplina: Legislação EstadualTemas: Regulamento do ICMSPara se determinar o montante do imposto devido, é essencial identificar a base de cálculo e a alíquota previstas na legislação. Conforme o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/2003, a Base de Cálculo do ICMS seráAa soma das seguintes parcelas: valor da mercadoria (FOB, em dólares americanos, multiplicado pelo câmbio do dia do desembaraço, na cotação divulgada pelo Banco Central), impostos (IPI) e valores pagos ao porto ou armazém (capatazia, movimentação e armazenagem), na hipótese de desembaraço aduaneiro de mercadoria importada do exterior.Bo valor total da venda, deduzidos o Imposto sobre Operações Financeiras (federal) e os juros cobrados, na venda de bens, mercadorias e serviços a prazo, na hipótese de venda de bens e mercadorias no mercado interno.Co valor da operação de saída, acrescido do percentual de 50%, ou será o valor indicado nos documentos encontrados com a mercadoria, o que for maior, na hipótese de mercadoria encontrada desacompanhada de documentação fiscal idônea, na remessa para industrialização, ou na simples entrega.Dcalculada, levando-se em consideração que: (i) o valor do ICMS é por dentro, (ii) os valores de frete e seguros já pagos, devem ser incluídos, (iii) o valor do IPI deve ser acrescentado quando o destinatário não for contribuinte do IPI ou do ICMS, e (iv) o valor do IOF deve ser deduzido.Eo valor da operação sobre o qual foi cobrado o imposto no Estado de origem, na entrada no estabelecimento de contribuinte, de mercadoria ou bem oriundos de outra unidade da federação, destinados ao uso, consumo ou ativo fixo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204119418Legislação EstadualA Lei Complementar nº 87, de 1996, trata da substituição tributária no âmbito do ICMS e elenca as hipóteses de fixação de base de cálculo desse impost...Questão 457941204126048Legislação EstadualA Lei nº 6.677/1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, ...Questão 457941204133567Legislação EstadualO Estado do Amazonas pretende incentivar o mercado voluntário de carbono. Para tanto, objetiva criar um banco de armazenamento de projetos de mitigaçã...Questão 457941204135775Legislação EstadualNo tocante aos princípios que se extraem da Lei Estadual nº 915/2005, que dispõe sobre o regime próprio de Previdência Social do Amapá, é correto afir...Questão 457941204136125Legislação EstadualA utilização da Área de Uso Restrito da planície inundável do Pantanal NÃO poderá comprometer as funções ambientais do território,Questão 457941204140787Legislação EstadualA disciplina estabelecida para aquisições de bens e contratação de serviços na área de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) no Estado da Bahia...Questão 457941204144449Legislação EstadualJosé, servidor titular de cargo efetivo do Poder Executivo do Distrito Federal, encontra-se licenciado. Dessa forma, em conformidade com a Lei Complem...Questão 457941204150493Legislação EstadualMárcio foi eleito Deputado Estadual. Em razão da sua eleição, Márcio não poderá, dentre outros impedimentos, aceitar ou exercer cargo, função ou empre...Questão 457941204154055Legislação EstadualNo que se refere às atribuições da Polícia Civil do Estado do Amapá, a Lei Ordinária nº 883/2005 dispõe queQuestão 457941204183565Legislação EstadualDentre a conduta e práticas aceitáveis na ação profissional dos colaboradores do BANESE encontra-se