Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204144549A Lei Complementar nº 13, de 3 de setembro de 1996, dispõe, a respeito da sanção e do veto do Governador no processo leg...1457941204144549Ano: 2018Banca: FCCOrganização: CLDFDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei Complementar Distrital nº 13/1996 - Consolidação das LeisA Lei Complementar nº 13, de 3 de setembro de 1996, dispõe, a respeito da sanção e do veto do Governador no processo legislativo do Distrito Federal, queAestão sujeitos a sanção ou veto apenas os projetos de lei complementar, de lei ordinária e de resolução.Ba sanção é o ato pelo qual o Governador exterioriza sua aquiescência ao projeto aprovado pela Câmara Legislativa, não sendo admitida a sanção tácita.Cveto é o ato pelo qual o Governador nega sanção a projeto aprovado pela Câmara Legislativa, devendo abranger o texto integral do projeto.Da sanção não supre vício de iniciativa, nem de outras etapas a que os projetos estão sujeitos.Epor se tratar de ato político, o veto não precisa ser motivado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204118361Legislação EstadualO Regulamento do ICMS/SP, aprovado pelo Decreto (SP) 45.490, de 2000, prevê que o contribuinte de ICMS, com estabelecimento no Estado de São Paulo, sa...Questão 457941204141483Legislação EstadualConsidere as assertivas abaixo sobre as Leis Complementares estaduais nº 893/01 e nº 207/79:I. São sanções disciplinares aplicáveis aos militares do E...Questão 457941204143818Legislação EstadualNo que se refere à Escrituração Fiscal Digital - EFD o Decreto no 4.852, de 1997, dispõe queQuestão 457941204145122Legislação EstadualA respeito da iniciativa das leis, nos termos da Lei Orgânica do Distrito Federal:Questão 457941204154284Legislação EstadualA respeito do salário-família conforme previsão da Lei Complementar nº 28/2000 do Estado de Pernambuco, considere:I. O salário-família será pago em do...Questão 457941204171343Legislação EstadualA Constituição Federal delegou à Lei Complementar nº 87/1996 a responsabilidade de definir vários pontos da operacionalização do ICMS no território na...Questão 457941204179825Legislação EstadualI. Decretação de estado de sítio ou de estado de defesa que atinja todo ou parte do território estadual.II. Intervenção no Estado.III. Intervenção em ...Questão 457941205284496Legislação EstadualO Estatuto do Magistério Público do Ensino Fundamental e Médio do Estado da Bahia (Lei nº 8.261/ 2002) estabelece que o desenvolvimento do ensino deve...Questão 457941205284580Legislação EstadualO Estatuto do Magistério Público do Ensino Fundamental e Médio do Estado da Bahia (Lei nº 8.261/ 2002) estabelece que o desenvolvimento do ensino deve...Questão 457941205284919Legislação EstadualDois professores de Língua Portuguesa estavam discutindo a respeito da distribuição de carga horária em sala de aula. Cada um requeria a si próprio o ...