Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941204129495No que se refere ao Projeto de Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2023 de um ente público, a Co...1457941204129495Ano: 2022Banca: FCCOrganização: TCE-GODisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Proposta OrçamentáriaNo que se refere ao Projeto de Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2023 de um ente público, a Constituição Federal de 1988 determina queAas emendas individuais a esse projeto devem ser aprovadas no limite de 2,5% da receita corrente total arrecadada pelo ente no exercício financeiro de 2022.Bas emendas individuais a esse projeto devem ser utilizadas para destinar recursos para ações e serviços de saúde, assistência social, educação e infraestrutura.Co projeto será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.Do projeto será acompanhado de demonstrativo que informa os valores previstos de novas despesas obrigatórias de caráter continuado para o exercício financeiro de 2023, deduzindo-as da margem bruta de expansão.Eo projeto será acompanhado de demonstrativo que contempla as informações relativas às receitas e despesas totais e primárias, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida para o exercício financeiro de 2023.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204123812Orçamento e Finanças PúblicasA Lei de Diretrizes Orçamentárias referente ao exercício financeiro de 2024 de um ente público, de acordo com aQuestão 457941204131968Orçamento e Finanças PúblicasO que caracteriza uma receita como extraorçamentária, diferenciando-a das receitas orçamentárias, éQuestão 457941204141211Orçamento e Finanças PúblicasDe acordo com o princípio orçamentárioQuestão 457941204157941Orçamento e Finanças PúblicasA Lei de Orçamento do município de Águas Geladas contém autorização ao Executivo para abrir créditos suplementares até determinado valor. Segundo a Co...Questão 457941204162935Orçamento e Finanças PúblicasDespesas públicas são dispêndios do Estado ou de outra pessoa jurídica de direito público, para o funcionamento dos serviços públicos. Sobre as despes...Questão 457941204164054Orçamento e Finanças PúblicasAo se deparar com a falta no estoque de medicamento imprescindível aos pacientes, servidor público efetivo lotado na área da saúde, por iniciativa pró...Questão 457941204165232Orçamento e Finanças PúblicasUma das inovações trazidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal foi a necessidade de emissão do Relatório de Gestão Fiscal por parte dos titulares de P...Questão 457941204197150Orçamento e Finanças PúblicasO contador da Prefeitura Municipal de Verde foi indagado sobre a possibilidade de ser incluída no projeto de lei de orçamento uma autorização para a c...Questão 457941204197920Orçamento e Finanças PúblicasEm relação às Despesas de Exercícios Anteriores, é correto afirmar:Questão 457941204201501Orçamento e Finanças PúblicasCom o intuito de verificar se o comportamento das despesas com pessoal estava em conformidade com o estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (...