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De acordo com o princípio orçamentário
O Anexo de Metas Fiscais, no qual são estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nomina...
A denominada Reserva de Contingência, na forma e com a funcionalidade previstas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, fixada em montante correspondente...
Considere os seguintes itens:I. O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta,...
No que concerne às autorizações para realização de despesas públicas previstas na Lei Orçamentária Anual, não são admissíveis dotações inespecíficas e...
No que se refere aos instrumentos de planejamento de um ente público municipal, de acordo com a Constituição Federal de 1988,
A Lei Orçamentária Anual prevê receitas e fixa despesas para execução em determinado período de tempo. Segundo a Constituição Federal, o relatório res...
Sobre os estágios das despesas públicas, é correto afirmar que
O Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado propõe, para a área da saúde, neste quadriênio, um conjunto de ações reunidas sob a denominação “Vida Sau...
Segundo a Lei nº 4.320/1964,
Quanto à regularidade, a Despesa Pública pode ser desdobrada em