Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204129860Um grupo de municípios situados no Estado X pretende constituir um consórcio público, para gestão associada do serviço p...1457941204129860Ano: 2022Banca: FCCOrganização: TRT-22Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Consórcios PúblicosUm grupo de municípios situados no Estado X pretende constituir um consórcio público, para gestão associada do serviço público de saneamento básico, valendo-se da Lei nº 11.107/2005. É certo que:Apoderão propor a participação da União no ajuste, independentemente da participação do Estado.Bpara que seja aperfeiçoado o ajuste, será necessária a ratificação deste por lei estadual.Cos entes consorciados terão o mesmo número de votos na assembleia geral da entidade constituída.Dé cláusula obrigatória do protocolo de intenções o valor das contribuições financeiras anuais de cada ente consorciado.Eé dispensado da ratificação do ajuste o ente da Federação que, antes de subscrever o protocolo de intenções, disciplinar por lei a sua participação no consórcio público.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204124134Direito AdministrativoNos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 com redação dada pela Lei nº 14.230/2021), a celebração do acordo de não persecução...Questão 457941204149552Direito AdministrativoA realização de uma licitação para a contratação, com base na Lei nº 8.666/1993, de obras de reforma de um ginásio esportivo depende, dentre outros re...Questão 457941204150309Direito AdministrativoIntegram a Administração pública indireta, dentre outros, as empresas públicas e sociedades de economia mista queQuestão 457941204153511Direito AdministrativoO poder da Administração pública de rever seus próprios atos é um dos mecanismos de controle que, tal como os demais, encontra limitesQuestão 457941204165228Direito AdministrativoO presidente de determinado Tribunal autorizou a contratação de empresa especializada para a construção de um prédio para abrigar os departamentos de ...Questão 457941204166762Direito AdministrativoServiço público de natureza exclusiva e, no tocante ao regime de prestação, deve ser classificado como uti universi. Refere-se ao serviçoQuestão 457941204185237Direito AdministrativoSob o aspecto da inexecução e da rescisão dos contratos, NÃO constitui motivo, dentre outros, para a rescisão contratual:Questão 457941204194685Direito AdministrativoÉ uma das exigências contidas na Lei Federal nº 8.666/93 para que as obras e os serviços sejam licitados:Questão 457941204195994Direito AdministrativoI. A competência administrativa, sendo requisito de ordem pública, é intransferível e improrrogável pela vontade dos interessados. Pode, entretanto, s...Questão 457941205284164Direito AdministrativoA Administração pública de determinado ente federado celebrou regularmente, com base na Lei nº 8.666/1993, contrato de prestação de serviços de manute...