Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204124134Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 com redação dada pela Lei nº 14.230/2021), a celebraç...1457941204124134Ano: 2024Banca: FCCOrganização: CETESBDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 com redação dada pela Lei nº 14.230/2021), a celebração do acordo de não persecução civilAdependerá, dentre outros requisitos legais, de aprovação, no prazo de até trinta dias, pelo órgão do Ministério Público competente para apreciar as promoções de arquivamento de inquéritos civis, se anterior ao ajuizamento da ação.Bpoderá ocorrer no curso da investigação de apuração do ilícito, no curso da ação de improbidade ou no momento da execução da sentença condenatória.Cindependerá do ressarcimento integral do dano, podendo haver negociação acerca do valor do dano a ser ressarcido ao erário, desde que preenchidos os demais requisitos legais.Ddependerá de homologação judicial apenas se ocorrer depois do ajuizamento da ação de improbidade administrativa.Enão considerará a personalidade do agente, mas sim a gravidade, a repercussão social do ato de improbidade, bem como as vantagens, para o interesse público, da rápida solução do caso.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204109904Direito AdministrativoConsidere a seguinte citação: Um problema subjacente ao denominado orçamento baseado em desempenho envolve o desafio da clareza. O termo é um dos muit...Questão 457941204113091Direito AdministrativoO Governador de determinado Estado praticou ato administrativo sem interesse público e sem conveniência para a Administração pública, visando unicamen...Questão 457941204118149Direito AdministrativoSuponha que Saulo, servidor público ocupante de cargo em comissão na Assembleia Legislativa, esteja sendo investigado pelo Ministério Público no âmbit...Questão 457941204152103Direito AdministrativoRecém empossado ao cargo de Chefe do Executivo Municipal, o novo Prefeito de determinado município iniciou a implementação de seu plano de governo, qu...Questão 457941204153646Direito AdministrativoEm linhas gerais, tendo em vista o parcelamento, uso e ocupação do solo, quando a edificação, já concluída, foi executada sem licenciamento ou em desa...Questão 457941204173667Direito AdministrativoEm uma determinada região rural com populações de baixa renda atingidas pela seca, a prefeitura decidiu contratar uma entidade privada sem fins lucrat...Questão 457941204180731Direito AdministrativoAs categorias de agentes públicos são compostas, além de agentes políticos, porQuestão 457941204180820Direito AdministrativoA servidora pública, titular de cargo efetivo da União, abrangida pelo regime de previdência de que trata a Constituição Federal brasileira será apose...Questão 457941204188825Direito AdministrativoDispõe o Poder Executivo de poder para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a re...Questão 457941204194725Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito, dentre outros,