Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204130459A propósito das regras de competência, a Lei de Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/1999) estatui que1457941204130459Ano: 2022Banca: FCCOrganização: TRT-22Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Início e Interessados, Delegação e Avocação de CompetênciasA propósito das regras de competência, a Lei de Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/1999) estatui queAa delegação somente se dá entre órgãos e agentes hierarquicamente relacionados.Binexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a máxima autoridade do órgão.Ca avocação é baseada no princípio hierárquico e independe de motivação.Do ato de delegação é de natureza interna e independe de publicação.Eas decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204109205Direito AdministrativoJosé, servidor público municipal há quinze anos, liberou o montante de quinhentos mil reais pertencentes à Prefeitura, sem a estrita observância das n...Questão 457941204119837Direito AdministrativoA propósito do regime de pagamentos nos contratos administrativos, a Lei nº 14.133/2021 preceitua:Questão 457941204127811Direito AdministrativoDe acordo com o que estabelece o ordenamento jurídico, o contrato de trabalho por prazo indeterminado, para os empregados públicos, somente será resci...Questão 457941204152804Direito AdministrativoO poder normativo da Administração públicaQuestão 457941204161822Direito AdministrativoJustina, técnica do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, saiu antecipadamente do serviço em dois dias no mês de maio de 2015. Ambas as saídas a...Questão 457941204166364Direito AdministrativoA empresa “Zinco S.A.” atrasou injustificadamente a execução de contrato administrativo celebrado com o Governo do Maranhão e, por tal razão, foi sanc...Questão 457941204189236Direito AdministrativoA parceria público-privada é a modalidade de contrato administrativo, queQuestão 457941204189640Direito AdministrativoDe acordo com a legislação pertinente, é correto afirmar:Questão 457941204194408Direito AdministrativoAnalise as assertivas abaixo acerca dos atos de improbidade administrativa.I. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princíp...Questão 457941204197748Direito AdministrativoO Estado pretende instaurar, concomitantemente, diferentes processos licitatórios para a construção de diversas penitenciárias e, considerando o peque...