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O poder normativo da Administração pública
Vinicius é empresário, proprietário de gráfica e papelaria situada no Município de Boa Vista. O Ministério Público do Estado de Roraima ingressou com ...
Considere a seguinte citação: Um problema subjacente ao denominado orçamento baseado em desempenho envolve o desafio da clareza. O termo é um dos muit...
Afrodite, servidora pública do Município de Jaboatão dos Guararapes, injustificadamente, e sem estar comprometida por nenhuma moléstia, não compareceu...
De acordo com as Leis nº 8.112/1990 e nº 9.784/1999, acerca dos princípios e garantias que regem o processo administrativo e o processo disciplinar,
Em razão da crise financeira derivada, dentre outros fatores, da sensível queda de arrecadação, determinado município colocou em execução programa de ...
O tombamento é um instituto do direito administrativo brasileiro, sendo que a seu respeito é correto concluir que
A propósito das semelhanças e distinções entre as agências executivas e as agências reguladoras, é correto destacar que
NÃO é considerado preceito para o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago, no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão...
No que diz respeito às licenças, previstas na Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar:
A idade mínima para a investidura em cargo público é de