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A idade mínima para a investidura em cargo público é de
De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre a responsabilidade civil do Estado,
A Defensoria Pública do Amazonas publicou atos de designação de servidores no Diário Oficial do Estado. A mencionada situação atende diretamente ao pr...
Sobre as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, no texto da Lei nº 8.429/1992, no que se refere à ação de improbidade administrativa, constam ...
O bem público que abriga uma repartição pública, ou seja, o local onde se realiza atividade pública, pode ser classificado quanto à sua destinação com...
A propósito do regime constitucional do acesso aos cargos públicos, o Supremo Tribunal Federal tem afirmado seu entendimento dominante por meio de div...
Servidor que lança mão de seu cargo para viabilizar acesso a informações privilegiadas referentes a concurso público
No tocante às várias espécies de ato administrativo, é correto afirmar:
João Pedro é diretor da divisão de engenharia de uma autarquia que desempenha serviços de obras e reformas em rodovias. Otavio, um dos engenheiros de ...
A obrigatoriedade de licitação norteia as relações da Administração pública, devendo ser promovida para garantia da igualdade de competição entre os v...
O ato administrativo discricionário