Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204132976Sobre as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, no texto da Lei nº 8.429/1992, no que se refere à ação de improb...1457941204132976Ano: 2022Banca: FCCOrganização: DPE-CEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Sobre as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, no texto da Lei nº 8.429/1992, no que se refere à ação de improbidade administrativa, constam como algumas das suas principais inovações aAeliminação da figura da improbidade culposa, a legitimidade exclusiva do Ministério Público para a propositura da ação e a ampliação das penas de multa e suspensão de direitos políticos.Bfixação do prazo de 120 dias, prorrogável por igual período, para realização do inquérito civil, a ampliação do prazo prescricional de cinco para oito anos e a criação da improbidade na modalidade culposa.Clegitimidade não exclusiva do Ministério Público para a propositura da ação, a restrição do rol de multas e suspensão dos direitos políticos e a redução do prazo prescricional de oito para cinco anos.Dprevisão de prescrição intercorrente de oito para cinco anos, a legitimidade exclusiva do Ministério Público para a propositura da ação e a possibilidade de arquivamento pela inércia do representante do parquet por mais de 60 dias na condução do inquérito.Ea redução das penas de multa e suspensão dos direitos políticos, a possibilidade de arquivamento pela inércia do representante do parquet por mais de 90 dias na condução do inquérito e a eliminação da figura da improbidade culposa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204107282Direito AdministrativoAlguns princípios que regem a Administração Pública não constam expressamente de nenhum diploma normativo, mas são de observância obrigatória. Dentre ...Questão 457941204119257Direito AdministrativoDe acordo com o artigo 6º do Decreto nº 55.861/2023, estão dispensadas do registro do Plano de Contratações Anual (PCA) todas as contratações realizad...Questão 457941204125819Direito AdministrativoImprobidade administrativa, segundo a lei de referência, consiste na prática deQuestão 457941204128235Direito AdministrativoA Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, que revogará a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, introduzindo nova disciplina para as Licitações e Contrat...Questão 457941204152412Direito AdministrativoAs alterações passíveis de serem implementadas nos contratos administrativos regidos pela Lei nº 8.666/1993Questão 457941204158367Direito AdministrativoA Constituição Federal emprega os termos cargo, emprego e função pública em dispositivos diversos, referindo-se a vínculos mantidos com a Administraçã...Questão 457941204171706Direito AdministrativoNo tocante aos vencimentos e demais parcelas pecuniárias percebidas pelo servidor, dispõe a Lei Federal nº 8.112/90:Questão 457941204183847Direito AdministrativoDeterminado cidadão apresentou requerimento a órgão público, que restou indeferido pela autoridade competente, de forma fundamentada e observado o pra...Questão 457941204192603Direito AdministrativoJoão, servidor público federal, estável, retorna a cargo anteriormente ocupado em virtude de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo...Questão 457941205283688Direito AdministrativoA Secretaria da Educação de determinado Estado identificou aumento significativo no número de licenças-saúde solicitadas pelos professores da rede est...